Atps civil i

perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais Seção III Da Sucessão Definitiva Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as…

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O direito de a Administração anular os atos administrativos, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, por força do princípio da igualdade entre os sujeitos da relação jurídica. O registro pelo Tribunal de Contas - embora necessário para fins de fiscalização, em controle externo, dos atos administrativos - não transforma a…

afirmar: Parte superior do formulário (a) Na constância de cláusula de garantia, correrão nor-malmente os prazos para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço. (b) Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. (c) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. (d) Em regra, o…

PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano, contados da data da tradição (art. 445, caput, do Código Civil). Decadência verificada. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito mantida. NEGARAM…

anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino…

de Justiça. Termos em que Pede deferimento Tubarão, 09 de Maio de 2013. _____________________ _____________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX OAB/SC nº... OAB/SC nº... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº... MARIA XERETA, já qualificada nos autos…

Direito Processual Civil III AÇÃO RESCISÓRIA I – Conceito: É a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento a seguir, da matéria nela julgada. - é uma forma de impugnação dos atos judiciais, flexibilização da coisa julgada. Negócio jurídico: - Existência- agente, objeto e forma. - Validade – agente capaz (ex: incompetência absoluta) - Eficácia II – Pressupostos: 1-Sentença de mérito transitada em julgado…

especiais, o artigo 198 define que não corre a prescrição contra: os incapazes (o mesmo ocorre com prazos decadenciais), os ausentes do país a serviço da União e aqueles que estiverem servindo as Forças Armadas em tempos de guerra. Pode ocorrer ainda, a suspensão em caso de obstáculo judicial, como greve dos servidores. Destaca-se que, pendendo condição suspensiva ou não havendo vencido o prazo, o direito não se tornou exigível. A violação de direito faz surgir a pretensão, que, por…

antecipado da lide, manifestando estar satisfeita com as provas constantes dos autos, opera-se a preclusão do direito de produzir outras provas, de modo que é incabível a alegação de cerceamento de defesa por ter o julgamento lhe sido desfavorável. 2. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA; JUNTADA…

de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm 1/149 19/08/13 L10406 V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia…