processo civil

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra a parte que postula expressamente o julgamento antecipado da lide, manifestando estar satisfeita com as provas constantes dos autos, opera-se a preclusão do direito de produzir outras provas, de modo que é incabível a alegação de cerceamento de defesa por ter o julgamento lhe sido desfavorável. 2. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA; JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL; PRECLUSÃO. 1 - ENCONTRA-SE PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS QUANDO JÁ ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA E PROFERIDA SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ESPECIALMENTE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO E ANTE A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETÊ-LO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO; OPERADA A REVELIA, TENDO DEIXADO O RÉU-RECORRENTE DE PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDIA CABÍVEIS, NÃO PODE MAIS FAZÊ-LO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2 - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95.
Todavia, mesmo ciente da Decisão a 1ª Reclamada não a cumpriu, agravando ainda mais os problemas de saúde que vem enfrentando a autora.

Como já foi devidamente narrado, a autora vem sendo assistida em tratamento Psiquiátrico na Clínica Carlos Chagas na Cidade de Goiânia-Go. Todavia, a autora reside na cidade de Montes Claros de Goías, distante 331 km da Capital. O tratamento é