Sentença De Obrigação De Entregar

Processual Civil III Organização Processual Executiva do CPC a) Liquidação de Sentença (art. 475-A a 475-H) b) Cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R, art.461 e 461-A) c) Execução de título extrajudicial (art. 566 a 795) Execução Forçada Processo Sincrético *últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº…

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. “Clóvis Beviláqua define obrigação como uma” relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão". "Obrigação é a relação…

títulos executivos extrajudiciais, com valor não superior a quarenta salários mínimos, o artigo 53 da lei mencionada, prelecionando que está seguirá ao prelecionado no CPC, com as devidas modificações da lei de execução do juizado especial. Patente a obrigação do CPC em preencher as lacunas da lei de Execução dos Juizados Especiais, observa-se algumas contrariedades e divergências com relação as recentes alterações no processo de execução do CPC, sendo que doutrinadores defendem…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso o título seja omisso o juiz deverá fixá-lo. Não sendo cumprida a obrigação, o procedimento será diferente daquele previsto para a obrigação fundada em título judicial. Há que se verificar se se trata de obrigação de fazer fungível ou infungível. A obrigação infungível é aquela que só pode ser cumprida pelo próprio devedor. Já a obrigação fungível é aquela cuja prestação pessoal do…

Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução…

cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença…

André Curso de Direito 3° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil III Santo André, 11 de Outubro de 2013. Índice Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações.............................................3 Diferenças entre obrigação de dar e fazer.........................................................................6…

provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A…