Execução nos Juizados Especiais

DA EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
A previsão legal que ampara e dirige o presente teme é prescrito no art. 52 da Lei 9.099/95, usando como suporte naquilo em que formo omisso as previsões do Código de Processo Civil. Menciona-se ainda a respeito dos títulos executivos extrajudiciais, com valor não superior a quarenta salários mínimos, o artigo 53 da lei mencionada, prelecionando que está seguirá ao prelecionado no CPC, com as devidas modificações da lei de execução do juizado especial.
Patente a obrigação do CPC em preencher as lacunas da lei de Execução dos Juizados Especiais, observa-se algumas contrariedades e divergências com relação as recentes alterações no processo de execução do CPC, sendo que doutrinadores defendem timidamente o uso de determinadas inovações, já outros veem por bem em estender esse rol.
Primeiro após a criação da lei 11.232/2005, tornou-se comum o sincretismo processual, o uso do processo de execução no processo de conhecimento. Sendo que agora, trata-se de não um processo de execução, mas sim uma simplificada fase executiva que é adaptada ao processo cognitivo.
Não obstante, a ritualística da execução de sentença do Juizado, não difere do novo sistema do rito comum, pois aquele já havia aderido a tal sistema antes dessa modificação processada pela lei 11.232/02.
No momento em que se caracteriza o rito processual sincrético ou misto, aponta-se que, depois do processo de conhecimento, iniciará, desde já, o processo de execução. Por isso voltou a ser necessário um processo autônomo de execução, pois este irá progredir nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
Observa-se que o rito executivo do título judicial da sentença, começará, se possível, por intimação no auto da audiência. Não obedecida a sentença, dá-se inicio a execução coativa. Para se iniciar a fase de execução o artigo 51, IV da lei 9.099/05 exige o requerimento escrito ou oral do interessado. Sendo que, tanto o módulo processual de execução especial quanto