EXECUÇÃO CÍVEL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

Processo nº

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de RÉU, vem, por força do artigo 52 da Lei 9.099/95, por intermédio de seu advogado subscrito, requerer a EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM PEDIDO DE PENHORA ON LINE, que transitou em DATA, pelos fatos a seguir aduzidos:

Inicialmente, cumpre a parte Autora informar que a obrigação de pagar foi integralmente, bem como tempestivamente cumprida.

Outrossim, cumpre ressaltar que até a presente data, a empresa Ré sequer procurou a parte Autora para cumprir a obrigação de fazer a que foi compelida a cumprir, como pode ser visto abaixo.
“...Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para...”

Vale lembrar, em nova decisão datada de 6/05/2014, foi determinado que a parte Ré cumprisse a obrigação de fazer no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 100,00, como pode ser visto na íntegra da decisão abaixo:

“Intime-se a ré para ...”

Escoado o prazo mencionado acima, a parte Ré se manteve inerte e mais uma vez desrespeitou a decisão judicial. Não se pode perder de vista, que a empresa Ré, demonstra com estes atos que age ao reverso da lei, não se sujeitando as sanções impostas em sentenças judiciais.

Há de ser destacado, que em nenhum momento é intenção o enriquecimento sem causa, muito pelo contrário, é ter seu direito já assegurado pela tutela do Estado cumprido.

Requer ainda que se inicie a execução da sentença, referente ao descumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, uma vez que a empresa Ré sequer informou ao juízo qualquer eventualidade que pudesse impossibilitar o cumprimento da obrigação.

Em consonância com o acima exposto, requer que seja arbitrada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da