Sentença Parcial de Mérito

CONCEITO DE SENTENÇA E SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO André Carvalho Badini dos Santos A sentença foi concebida pelo legislador de 1973, em suma, como o ato do juiz que põe fim ao processo, resolvendo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito demanda. Verifica-se, portanto, que em sua origem, o legislador adotou como critério da conceituação de sentença o efeito do pronunciamento judicial (critério topológico), e não o seu conteúdo, sendo este último, portanto, irrelevante para a configuração da decisão como sentença. Com o advento generalizado das ações sincréticas, o legislador acabou por renovar o conceito de sentença, com a elaboração da Lei n. 11.232/2005, em vigência desde junho/2006, passando a adotar critérios conceituais distintos para as sentenças definitivas e terminativas. Em relação às sentenças terminativas, nenhuma alteração ocorreu, pois da análise conjunta dos artigos 162, § 1º, e 267, do CPC, denota-se haver a necessidade de extinção do processo e do preenchimento de um dos conteúdos previstos pelo art. 267. Portanto, uma decisão que tenha como conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o conteúdo elencado no referido dispositivo, não…

SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO Bárbara Franchetti Moura e Isabella Maria Gomes da Silva. RESUMO Não há uma sistematização no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões…

TUTELA NA SENTENÇA DE MÉRITO Acadêmica: Bruna Perdicaris Degani Orientador: Prof. MSc. Marcus Vinícius Motter Borges Florianópolis/SC 2011 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3 1.1 Título 3 1.2 Autor 3 1.3 Professor Orientador 3 1.4 Curso 3 2 OBJETIVO 4 2.1 Tema 4 2.2 Delimitação do Tema 4 2.3 Formulação do Problema 4 2.4 Hipóteses 4 2.5…

Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um instituto jurídico…

execução e sentença O artigo 795, do CPC, afirma que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Aqui se depara com uma previsão expressa de que a execução somente se encerra com a sentença. Conjugando-se esse dispositivo com a normatização do artigo 162, § 1°, do CPC, parece afastar de vez a antiga concepção de que em processo de execução não há sentença. Historicamente, encontram-se afirmações na doutrina de que no processo de execução não existe sentença. Em…

A sentença como ato do procedimento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito Segundo o Código de Processo Civil, sentença seria o ato que põe fim ao processo, com ou sem extinção do mérito (CPC, art. 162, § 1o); mas essa definição não corresponde inteiramente à realidade, porque o processo só se extinguirá realmente se contra a sentença não vier a ser interposto recurso e a causa não for daquelas sujeitas ao necessário duplo grau de jurisdição (art. 475). Ela é o último ato do…

teorias a utilidade. Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. Basta pensar na condenação do vencido pelo custo financeiro do processo (despesas, honorários da sucumbência), a qual se resolve em um preceito, contido no dispositivo da sentença, que não se confunde com o julgamento do conflito que motivou o demandante a valer-se dos serviços do Poder Judiciário; no mesmo ato, o juiz julga a causa e também dispõe sobre o modo como se…

Conceito de Sentença • Segundo Luiz Guilherme Marinoni O Código de Processo Civil, na sua origem (isto é, antes da Lei 11.232/2005), definiu sentença como ato que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito, e decisão interlocutória como o ato que resolve questão incidente no curso do processo. Desta forma, o Código de Processo Civil tornou bastante simples a identificação do recurso apropriado para impugnar os atos do juiz. Quando o ato colocava fim ao processo e,…

01- Em uma sentença, quais os elementos que transitam em julgado? Em sentença mérito o elemento que transita em julgado é a dispositiva. Porém, caso a parte (autor ou réu ) requeira ao juiz da causa a declaração da existência ou inexistência de um direito, o qual irá influência do mérito da ação, a respectiva ação incidental:(sentença incidente) fará coisa julgada. Ainda é indispensável que o juiz da causa tenha competência para ação incidental. 02- quais os possíveis vícios de…

MINEIRO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MARCELO AUGUSTO RIBEIRO Passos (MG) 2014 MARCELO AUGUSTO RIBERO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trabalho Acadêmico apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas do Sudoeste Mineiro - FESP da Fundação de Ensino Superior de Passos, como requisito parcial para cumprimento da disciplina de Direito Processual Civil.…