Sentença Danos Morais Casa Noturna

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA CNJ: 0001427-28.2011.5.09.0242 TRT: 01447-2011-242-09-00-6 (RO) LABOR EM JORNADA EXAUSTIVA. REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DANOS MORAIS. O Brasil, em inúmeros diplomas internacionais, assumiu o compromisso de combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas…

DE TRABALHO CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES ESTABILIDADES PROVISÓRIAS 11 13 15 17 17 19 23 25 26 28 29 31 33 35 37 41 43 45 47 49 51 53 55 57 59 INCLUSÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO ASSÉDIO MORAL ASSÉDIO SEXUAL DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO AVISO PRÉVIO TIPOS DE RESCISÃO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DISPENSA POR JUSTA CAUSA CAUSADA PELO EMPREGADO PEDIDO DE DEMISSÃO TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO…

ilicitude. ● Iter Criminis: Caminho do crime. (somente em crimes dolosos). Fase Interna | Fase Externa ●_________________|_●______________________●________________________________● Cogitação | Preparação Execução Pouco Dano | Longe de Médio | consumar Muito Consumação Dano Quase Consumou - Cogitação e preparação não são culpáveis, exceto quando o legislador opta expressamente pela punição. Ex: Art 288 CP (formação de quadrilha) e Art 291 (possuir maquina ou petrecho para…

{PPL- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE} {PRD- PENA RESTRITIVA DE DTOS} {RDD- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO} -OBJETIVO: efetivar as disposições da sentença e proporcionar condiçoes para a harmonica integração social. (Aplicação igual ao preso condenado e provisorio, no que couber) Sendo assegurado todos os direitos que nao foram atingidos pela sentença. O est. deve recorrer a cooperação da comunidade para exec. da pena e medidas de segurança. > Os presos sao classificados…

Questões sobre Competência Internacional Homologação de Sentença Estrangeira 4) Um jato privado, pertencente a uma empresa norte‐ americana ,se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte‐ americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte‐americana alega que a competência para julgar o caso

ressalvado o disposto no art. 102, I, da CF88; f) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; h) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, da CF88 e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; i) outras controvérsias decorrentes da…

o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

Noções gerais do direito I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas de etiqueta | Normas morais | Normas de Direito | Sanções sociais | Sanções do poder público | II. Definições de Direito como ciência: O direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de…

genericamente impostas a todos, chamamos de direito ou, mais precisamente, de direito positivo. Quando a moral dita normas de comportamento não podemos tê­las como normas de direito, porque não constituem o corpo legislativo do País e, também, ainda que alguma regra de moral contenha em si uma sanção (reprovação pela sociedade) esta não é provida pelo poder público e, portanto, não é ilícita. Ocorre, muitas vezes, uma regra moral ou do costume, vir a ser acolhida…

prescrita ou não defesa em lei. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos completos, conforme art. 402 da CLT. O menor de 18 anos e acima de 16 pode trabalhar, porém fica-lhe vedado exercer trabalho em condições perigosas, insalubres ou noturnas. Tal trabalhador também não pode assinar sozinho termo de rescisão de contrato de trabalho, apesar de poder assinar contracheque. Abaixo de 16 anos somente pode haver trabalho na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Objeto…