Sentença Danos Morais Casa Noturna

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. III - Em se tratando de ato infracional em reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. IV - A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratutitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais,hospitais, escolas…

síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias fotografias em suas matérias jornalísticas, utilizadas pelo reclamado sem pagamento das mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No mérito, contestou todos os pedidos declinados na peça de…

espécie VII Exame Unificado Questão 01 - Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá‐lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por: A)…

injúria e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação de sentença recorrível C) apenas pela renúncia realizada pelo advogado D) pela revogação realizada pelo cliente 4. Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da…

6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo 3.2.1. O…

costumeira dos sumérios pela qual se vingava o delito, infligindo ao delinquente o mesmo dano ou mal que ele praticara. O famoso: Olho por olho, dente por dente. O Código possui 282 artigos ou parágrafos, dos quais destacamos: Art. 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar prova disso, aquele que acusou deverá ser morto. Art. 5º Está estabelecido que o juiz prolator de uma sentença errada será punido com o pagamento das custas multiplicadas por 12, e…

em vista que os mesmo não contrataram com o Reclamante, nunca tiveram nenhum tipo de vínculo com o mesmo, o que se verifica apenas pela análise da documentação juntada ao processo. O Reclamante é VIGIA DA RUA, em que os Reclamados possuem algumas casas, mas nunca foi empregado dos mesmos. MM. Julgador, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre Reclamante e Reclamados. Basta uma análise desde a peça inicial, para se…

e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação de sentença recorrível C) apenas pela renúncia realizada pelo advogado D) pela revogação realizada pelo cliente 4. Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da…

durante o dia e voltar de noite. O regime aberto baseia-se na auto-disciplina do condenado. A pena é cumprida em estabelecimento que recebe o nome de Casa do Albergado. Há segregação apenas noturna (fixa-se horário de entrada e saída). Sai durante o dia e só volta de noite. Mas em São Paulo não tem Casa do Albergado, muitos lugares do Brasil não tem Casa do Albergado. Sendo assim, a jurisprudência instituiu que é Prisão Domiciliar. Se o criminoso for reincidente, que é aquele que…

Aparecida Vidal Coelho, portadora da CTPS nº 001743 série 00267-SP, Cédula de Identidade Registro Geral nº 42.530.464-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 326.391.288-76, PIS n.º 209.80128.01-8 , residente e domiciliada na Rua Gregório Gutierres, 25, casa 04, Americanópolis, CEP: 04414-010 São Paulo/SP, por sua procuradora “in fine” assinado que a esta subscreve conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:…