Sentença Danos Morais Casa Noturna

sindicato de empregados. Se não houver acordo em relação a alguma cláusula econômica, por exemplo, acontece o que se chama de DISSÍDIO COLETIVO. A competência para julgar dissídio é de tribunal. Do julgamento do dissídio coletivo origina-se a chamada SENTENÇA NORMATIVA. OBS: Convenção coletiva não pode alterar segurança e saúde do trabalhor. OBS: o Brasil manteve as bases sindicais da época do regime militar, prevalecendo até hoje a UNICIDADE SINDICAL. OBS: ENTENDIMENTO DESDE…

sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua (se tem intervalos); intermitente (quando com sucessivas paralisações); 2) Quanto ao período: diurna (entre 5 e 22 horas); noturna (entre 22 horas de um dia e 5 do outro); mista (quando transcorre tanto no período diurno como noturno); em revezamento (semanal ou quinzenal, quando num período há trabalho de dia, em outro à noite); 3) Quanto à condição pessoal do…

traçar alguns conceitos sobre ambas, com o objetivo de subsidiar uma adequada compreensão de todas as bases tecnológicas da disciplina. Vínculo entre a ÉTICA e o DIREITO Em simples palavras, a Ética é a ciência que estuda o comportamento moral do homem em sociedade. Logo, o nosso comportamento encontra balizas e parâmetros, que são aqueles contidos na lei, objeto de estudo do Direito. Daí, então, o vínculo entre essas duas importantes ciências e o porquê foram inseridos temas…

aviso prévio (proporcional ao tempo. Quanto maior o tempo de trabalho maior o valor. Este valor flutua de 30 a 90 dias a depender do tempo de “casa”). Multa de 40% que está depositado no fundo de garantia. Dispensa com justa causa (penalidade). O patrão pode punir o empregado. Ex: advertência (verbal normalmente); o patrão mandá-lo voltar para a casa por atraso, ou até mesmo afastá-lo por alguns dias (atraso: é descontado o tempo de atraso; se perde o dia é descontado todo esse…

aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Essa modalidade de pena deve ser cumprida apenas aos sábados e domingos e em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado (CP, art. 48: "A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento…

retributivo, mas também deve ser direcionada a uma finalidade utilitária e preventiva. Alinhados a esse entendimento, os doutrinadores definem o conceito moderno da pena como: “Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua reabilitação social e prevenir novas…

permitidas as emancipações, nas quais os escravos podiam ser alforriados diante dos magistrados por cidadão romano ou por ato de última vontade em testamento. Aos poucos, a Igreja influiu nas emancipações, colocando-as como obras de caridade, com mérito moral. A SERVIDÃO A partir do séc. III, o sistema escravagista começou a dar sinais de fraqueza e o sistema econômico do império romano entrou em colapso. O preço do escravo começou a ficar proibitivo, principalmente pela…

brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro (A) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira. (B) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no…

mediante renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao…

penalidade igual ou superior. Não se considera dupla penalidade o fato de o empregador descontar do salário os dias referentes às faltas injustificadas que levaram ao abandono de emprego ou desídia. O desconto dos dias não trabalhados, o desconto dos danos causados, a redução dos dias de férias (art. 130, CLT), a perda da remuneração do dia de repouso semanal, por impontualidade ou faltas, são faculdades que o legislador concedeu ao empregador e por isto, não se relacionam com as…