Sentença Danos Morais Casa Noturna

julgado das respectivas sentenças. A premissa decorre do entendimento firmado pelo E.STF: “AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. As ações mandamentais propostas com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico dos impetrantes importam em adição de vencimentos ou proventos e só podem, pois, ser executadas depois do trânsito em julgado das respectivas sentenças. 2.…

indenização por dano material, moral ou à imagem; d - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedado, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 6- Analise as afirmativas seguintes e escolha a alternativa adequada. I- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II…

mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal. Questão 3. Bráulio, rapas de 18 anos, conhece Paul em um show de rock, em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolveram dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII -a facilitação da defesa…

Revolução Industrial, foi que surgiu o trabalho assalariado. Com o término dos feudos, houve o êxodo rural (devido à Revolução Industrial), surgiram várias questões: * Sociais – os trabalhadores moravam perto das indústrias e uns dos outros. Moravam em casas geminadas. * Filosóficas – pressão de Karl Marx em falar da grande exploração que existia da mão de obra dos trabalhadores que vieram do campo. Morriam cedo, pagamento vil, pegavam doenças, crianças trabalhavam... Ocorreram…

DIREITO DO TRABALHO 1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única,…

atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa,…

............................................................. 54 Do Assédio Moral no Trabalho ........................................................................ 55 Caracterização do Assédio Moral ..................................................................... 57 Vítimas do Assédio Moral ............................................................................... 60 O Perfil da Vítima de Assédio Moral ................................................................. 60 …

âmbito da Vigésima Primeira Região, decorrentes da salutar divergência de entendimentos entre os magistrados que a compõe, a Corregedoria Regional entendeu ser oportuna a edição deste Manual de Cálculos para servir como baliza na liquidação das sentenças trabalhistas e em outros procedimentos que envolvam cálculos judiciais. Inspirado no manual de liquidação adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o presente manual contém o posicionamento da Corregedoria do Tribunal…

Num primeiro momento, o presente trabalho, busca elencar e justificar o que vem a ser a pena privativa de liberdade em si, procurando contextualizar em conformidade com os dispositivos na lei e equiparando com alguns conceitos doutrinários. Com a sentença transitada em julgado, parte majoritária da população brasileira, não entende o porquê da imputação de pena com lapso temporal tão extenso se o condenado não irá cumprir de forma integral na penitenciaria. Dessa forma, será exposto as…