PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA INTRODUÇÃO O sistema inquisitório foi bastante comum no passado, sobretudo na época da Idade Média. Nesse sistema o indivíduo é considerado como objeto do processo e não como alguém dotado de direitos e garantias. Há confusão nas figuras do julgador e do acusador sendo que a defesa é meramente formal, pois o julgador não somente formula a acusação mas também tem ampla liberdade para agir durante o processo determinando a realização de diligências, inquirindo testemunhas, ou seja, buscando provas que fundamentem sua decisão. Parece-nos, assim, não haver dúvidas de que tal sistema é incompatível com um processo penal justo, elemento fundamental de um Estado Democrático de Direito. Já no sistema acusatório há nítida separação entre o órgão acusador e o julgador. A defesa deve ser efetiva, exercida por profissional habilitado e sua inexistência é causa de nulidade absoluta. O sistema acusatório foi responsável por uma imensa modificação na posição ocupada pelo réu no processo, que passou de mero objeto a detentor de diversos direitos e garantias. A partir de uma análise dos dispositivos constitucionais que tratam do processo penal na Constituição Federal, podemos concluir que é esse o sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A própria Constituição prevê em seu artigo 127 que o Ministério Público é o titular da ação penal, o que denota a separação entre os sujeitos processuais, acusado (ou

SENTENÇA E SEUS REQUISITOS – Art. 381 CPP Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; Fundamentação/Motivação IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; no qual o juiz fundou a decisão. V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. O inciso I e II são…

Espécies de prescrição penal No direito penal brasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada…

Código de Processo Penal. Devemos levar em consideração que há alguns fundamentos que legitimam a prescrição.São eles:O decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; O decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; O Estado deve arcar com sua inércia; O decurso do tempo enfraquece o suporte probatório. Exitem duas espécies de prescrição:a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.A primeira(também chamada de prescrição da ação penal)verifica-se antes…

e coordena o andamento do júri. Advogado de acusação: Formula as acusações contra o réu ou ré. Advogado de defesa: Defende o réu ou ré e responde às acusações formuladas pelo advogado de acusação. Testemunhas: Falam a favor ou contra o réu ou ré, de acordo com o que tiver sido combinado, pondo em evidência as contradições e enfatizando os argumentos fundamentais. Corpo de Jurados: Ouve todo o processo e a seguir vota: Culpado ou inocente, definindo a pena. A quantidade do corpo de…

julgado a sentença penal, deve ser regulada no máximo da pena privativa de liberdade, artigo 109 do Código Penal. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do fato, artigo 111, inciso I, do Código Penal. O dispositivo legal traz outro marco inicial para fins de contagem de prazo prescricional: no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa, artigo 111, inciso II, do Código Penal; Nos crimes…

AVALIAÇÂO 1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da…

O presente trabalho versará sobre a sentença no processo penal. Fazendo, em um primeiro momento, uma explanação geral daquilo que se entende por sentença, seu conceito e sua natureza jurídica, seguido dos seus requisitos e estrutura. A seguir analisar-se-á o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, bem como os institutos do mutatio libelli e emendatio libelli. Serão analisadas a sentença penal absolutória e condenatória e, por último, tratará, de modo geral, das regras de…

brasileiro. Todavia, nos Estados Unidos, por exemplo, existem estados que adotam essa possibilidade. 3° Passo: Quem participa do julgamento? Participam do julgamento pelo Tribunal do Júri: os jurados que formam o Conselho de Sentença; o juiz-presidente; o promotor de justiça; o advogado; o réu; o escrivão; policiais militares; funcionários da justiça. Podem participar ainda testemunhas, espectadores, bem como a própria vítima. 4° Passo: Quem são os jurados? Os jurados são pessoas do…

processual vigente, além de analisar a sua aplicação no procedimento do Tribunal do Júri e em caso de proferimento de sentenças inexistentes. Define-se, por fim, também no segundo tópico, o sub-princípio da reformatio in melius, destacando-se a divergência existente entre os doutrinadores e os Tribunais Superiores quanto ao manejo do referido postulado no ordenamento processual penal pátrio. [pic] 1 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS 1.1 Definição …