Sentença De Acusação

Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova oral este processo correrá pela lei antiga até a sentença art. 6° Lei de Introdução do Processo Penal. Sumário e Ordinário Aplicam-se nos 2 ritos O Ministério Público denuncia Se o juiz rejeita (art. 395) – quando o juiz rejeita pelos incisos I, II e III o MP pode oferecer nova…

instrução judicializada”. A pronúncia assume um papel muito importante para o plenário, pois demarca os limites da acusação, devendo constar a narração do fato criminoso e as eventuais circunstâncias qualificadoras e causas de aumento na denúncia. Sendo assim, as agravantes, atenuantes e causas de diminuição da pena não são objetos de pronúncia, restando reservadas para análise em sentença condenatória. O § 1º do art. 413, delimita-se a indicar a existência do delito (materialidade) e…

rescisão da sentença condenatória, que não faz coisa julgada material, e na supressão de seus efeitos principais e acessórios, resultando, ainda, na perda do direito de ação cognitiva, pois extingue a pretensão do Estado em obter qualquer decisão a respeito do fato criminoso, não acarretando nenhuma responsabilidade para o acusado, tampouco marcando seus antecedentes ou gerando futura reincidência. Equivale, na verdade, à exata proclamação de inocência, pois são apagados os efeitos da…

com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia (jus accusationis). A instrução criminal segue o procedimento comum aos crimes apenados com reclusão. Segunda fase: tem início com o libelo e termina com o julgamento pelo Tribunal do Júri (judicium causae). Judicium Accusationis Crimes da competência do Júri: Homicídio doloso, Infanticídio e Aborto, nas formas tentadas ou consumadas. Instrução e sentença: após a instrução criminal, o processo…

necessariamente atuaram no processo, agindo somente em alguns casos. Exemplo: Assistente de acusação. Sujeito do processo não é necessariamente aquele que integra a relação processual. Sujeito do processo é toda pessoa que pratica ato no processo. A relação processual, por sua vez, é composta pelos sujeitos que possuem interesse no processo (Juiz, acusador, acusado e assistente, que faz parte da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir nenhum interesse na causa (perito, por exemplo). O

triangula a relação jurídica. Posição atual do STJ e do código. STF: tem decisões no sentido de oferecimento da denuncia (Tourinho Filho), como do recebimento. Prevalece hoje o do oferecimento (Súmula 707 do STF- se falar em recurso, fala-se em sentença e por isto, houve ação, compreende Edilson Bonfim) Fim:com a entrega definitiva da prestação jurisdicional invocada, dizendo qual das partes tem razão Pressupostos processuais Existência: autorizam a instauração da relação…

ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL- ETAPA III Sentença Conceito É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidas com observância aos…

quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido. Esclarece Azevedo apud Mossin, in verbis, que: “dentro destes limites, sendo o apelante o Ministério Público, ou o querelante, ou o assistente da acusação, é admitida a reformatio in pejus, isto é, o tribunal superior pode pronunciar…

oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) dias” (art. 396). “No caso de citação por edital o prazo para a Defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do Defensor constituído” (§ único art. 396). O prazo para apresentação da resposta a acusação, do acusado citado pessoalmente será computado a partir do efetivo cumprimento do mandado e não…

Sessão de Julgamento. 11.Conselho de Sentença. 12.Recusas. 13.Interrogatório. 14.Depoimentos. 15.Debates. 16.Quesitos. 17.Votação. 28.Sentença. 1. Aspectos Gerais Conceito: Tribunal popular de justiça, encarregado de afirmar ou negar a existência de delito imputado a alguém. É composto de um juiz de Direito, que o preside, e de vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, dos quais se escolhem sete que constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento.