Sentença Danos Morais Casa Noturna

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, Inciso V e X e artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como dos artigos 6, 18, 35, 39, do Código de Defesa do Consumidor, para propor RECLAMAÇÃO em face da empresa GRG CBA CASA NOTURNA E ENTRETENIMENTO LTDA - ME (MUSIVA), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº. 09.488.987/0001-00, com sede na Avenida Beira Rio, nº 4435, Bairro Dom Aquino - Cuiabá – MT, na pessoa de seu representante legal, pelos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANOS MORAIS Em face da GLOBEX UTILIDADES – PONTO FRIO, com endereço no BARRA SHOPPING – Av. das Américas, 4666 Loja 225 B – Barra da Tijuca – CEP 22640-102 – Rio de Janeiro – RJ e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA – Rua Prof. Manoelito de Ornellas 303- Chácara Santo Antônio – CEP 04719-040 – São Paulo – SP, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

respectivas responsabilidades em relação ao Incêndio na Boate Kiss. Examinaremos com maior atenção a Responsabilidade Civil Subjetiva dos Proprietários da Boate. Demonstraremos nesse feito, quais as devidas normas á serem cumpridas para abertura de uma Casa Noturna, assim como as falhas que deram inicio ao episódio catastrófico que ocorreu em Santa Maria. CAPÍTULO I – INCÊNDIO EM SANTA MARIA 1.1 BREVE HISTÓRICO No dia 6 de Janeiro de 2013, fora organizada uma festa…

Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 14/10/2014 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 12/11/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM CASA DE ESPETÁCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar…

cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias; jurisdicionais e não jurisdicionais.  Fornecer ao aluno a compreensão a respeito da competência internacional. TEMA A cooperação judiciária…

notícias relacionadas aos aspectos aqui ditados, do curso sabendo que no ordenamento jurídico brasileiro, a regra da responsabilidade civil é no sentido de que o dever de indenizar há de ser avaliado à luz da verificação de culpa do agente causador do dano. Isto é, devem estar presentes todos os pressupostos da responsabilização civil, e, além disso, todos os aspectos processuais de recursos aqui cabíveis. Tragédia da Boate Kiss A tragédia propagada…

de seus advogados devidamente constituídos, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua da Liberdade, nº 764, na cidade de Marilia, Estado de São Paulo, CEP 17.506.070, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face da Empresa Comércio de Roupas Ltda., na pessoa de seu representante legal, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-22, sediada na Rua da Palmeiras, n° 715, na cidade de Marília, Estado de São Paulo, pelos fatos e…

793-8-SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Alagoas nº 218, Bairro Santo Antonio, Município de Navegantes/SC, vem perante Vossa Excelência, através do seu procurador (instrumento de mandato incluso - doc nº1) propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em face de RAFAEL DOS SANTOS, brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no CPF sob nº 039.468.972-18, portador do RG nº 7.492.312-3-SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Maria da Graça nº 34, Centro, Município de Balneário…

imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70060618196, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2014) Trata-se de ação de reintegração de posse na qual o…

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PARTE I – Responsabilidade Civil 1. João (17 anos), emancipado voluntariamente, envolve-se numa briga em uma casa noturna e pensando estar diante do carro de seu desafeto, quebra todos os vidros. Sem que soubesse, seus atos foram presenciados por um colega de Faculdade que, reprovando sua conduta informa ao proprietário – Sr. Pedro – o nome do causador do dano e onde poderia ser encontrado. Contando no dia seguinte pelo advogado do Sr. Pedro, João alega que não…