A SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO

A SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA E A REPARAÇÃO DE DANOS Roberto de Abreu e Silva 1. INTRODUÇÃO Análise dos prós e contras da Lei 11.719/08 a fim de identificar a melhor estratégia de atuação da vítima para tutelar seus interesses de reparação de danos no contexto da prática criminosa e de adequar a alteração legislativa com intuito de afastar obstáculos processuais, acelerando o acesso da vítima à reparação de danos civis praticados em ilícito criminal. 2. ASPECTOS POSITIVOS DA LEI 11.719/08 MA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP 1) Economia processual: no mesmo processo, o juiz criminal decide as questões relativas às lides criminal e civil com origem no mesmo suporte fático, condenando o réu a uma determinada sanção penal e fixando valor mínimo de reparação de danos a favor da vítima. 2) Um maior rol de legitimados para responderem por fato de outrem, sendo mais um fator de economia processual. 3) Tendo em vista a pressão psicológica da esfera penal, percebe-se uma maior possibilidade de efetivação de acordos civis. 4) O acesso mais rápido da vítima à reparação de danos materiais ou morais. 5) Maior celeridade devido à possibilidade de executar a sentença penal condenatória no juízo cível. 6) Ampla aplicação tanto na jurisdição criminal tradicional quanto e, principalmente, no Juizado Especial Criminal, nos casos de crime de menor potencial ofensivo. 7) Não admissão de recurso em função da sanção fixada em valor mínimo a título de reparação de danos, já…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 …

justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão. Errado. A competência para o julgamento da revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais será da respectiva Turma Recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 470.673/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; p. 04.08.2003). 929. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) A…

Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito…

– REVISÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL II Revisão Criminal - Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício, formas de revisão, competência para julgamento, Revisão de decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri. Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II REVISÃO CRIMINAL Caso concreto da semana 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime…

elaboração de sentença penal - Dissertações ... www.trabalhosfeitos.com/...Para-Elaboração...Sentença-Penal/60031.htm... Avaliação: 4,5 - ‎1 voto PARA ELABORAÇÃO DA SENTENÇA PENAL 1- Iniciar falando sobre a denúncia/ queixa: “O Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste ... [PDF] Técnica de Elaboração da Decisão Penal Prof. Saulo ... saulosantos.adv.br/docencia/Material%20de%20aulaspdf_917297.pdf Técnica de Elaboração da Decisão Penal. Prof. Saulo Santos. 1.…

REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto…

REVISÃO CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito TAÍS A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal TAÍS Art.…

CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UBERLÂNDIA – MG 2015 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO Albert Vincent Naghettini Bruno Dias Vieira Guilherme Moraes Batista do Nascimento João Pedro de Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (ESAMC), na…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante…