Sentença criminal

permitiram o exercício da ampla defesa. No mérito, a ação penal é parcialmente procedente. Recai sobre os réus a imputação da prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, posse de equipamento para o preparo de entorpecentes e associação para o tráfico, figuras típicas descritas nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante de fls. 07/13; laudo químico toxicológico de fls. 29/32; termo de Exibição e Apreensão de fls. 15/16 e pelos depoimentos que integram os autos. Quanto a autoria, passo a analisá-la. Do crime do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Ao ser interrogado em juízo, Michael Jackson afirmou não ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, uma vez que desconhecia a existência da droga encontrada e atribuiu a prática dos delitos a um ex-funcionário, responsável pela gerência do comércio. Do depoimento do acusado Michael verifica-se que busca demonstrar que a droga pertencia a um ex-funcionário. Contudo, a declaração do mesmo é afastada pelas demais provas dos autos. Durante a instrução processual, 02 (dois) policiais que efetuaram o flagrante afirmaram que apreenderam a droga acondicionada – 589g (quinhentos e oitenta e nove gramas) de maconha, sendo 500g (quinhentos gramas) em forma de barra e 89g (oitenta e nove gramas) divididos em vinte porções acondicionadas individualmente em plásticos – no estabelecimento comercial de propriedade do…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

Sentença: o juiz declara o que ele sente. Requisitos. Art. 381 CPP. A sentença se divide em 4 partes: 1) relatório, 2) motivação ou fundamentação, 3) dispositivo e 4) parte autenticativa. Os incisos I e II do art. 381 integram o relatório; os incisos III e IV integram a motivação ou fundamentação, o inciso V é o dispositivo e o inciso VI é a parte autenticativa da sentença (data e a assinatura do juiz). Relatório: mostra que o juiz teve acesso a todas as provas produzidas, todas as…

SENTENÇA Autos nº 0000000-00-2013.8.08.0048 Autor: Ministério Público Réu: GABRIEL FÉLIX COUTINHO Vistos e relatados os presentes autos de Ação Penal Pública nº 000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo…

Sentença Criminal Prof. Paulo Henrique - @ph_prof -e-mail: ph_proh@hotmail.com  Relatório - observar se não foi dispensado. - Caso não seja dispensado, fazer de forma sucinta. (mencionar as teses que as partes sustentaram). - “É o relatório”.  Fundamentação - Analisar conduta por conduta. - é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada…

So Paulo Saraiva, 1996, p. 223-231. MIRABETE, Jlio Fabbrini. Processo penal. 2. ed., rev. e atual. So Paulo Atlas, 1992, p. 445-468. ________. Cdigo de processo penal interpretado referncia doutrinrias, indicaes legais, resenha jurisprudenciais. 2. ed. atual. So Paulo Atlas, 1994, p. 432-463. NOGUEIRA, Paulo Lcio. Curso completo de processo penal. 7. ed. rev., amp. e atual. So Paulo Saraiva, 1993, p. 276-291. RANGEL, Paulo Lcio. Manual de processo penal. 4. ed., rev., amp. e atual. Rio…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO GUARAPAR$I 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral no Curso de…

COMARCA DE PORTO ALEGRE 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL Rua Marcio Veras Vidor(Antiga Rua Celeste Gobato), 10. CEP 90110160 Fone: 51-3210-6500 Processo n°: 001/2.10.0(...) Natureza: Crimes de Roubo e Extorsão Autor: Justiça Publica Réu: Pedro – Defensor Publico Fabrício – Defensor Publico Vistos. Pedro (pedrinho) e Fabrício já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Publico como incursos no art. 157, § 2°, Inc. II do CP. No dia 03 de dezembro…

Estado de ___________ Poder Judiciário Comarca de _____________ _____ª vara criminal Processo nº _____________ Ação Penal Pública Acusado: FULANO SOUZA Vítima: BELTRANO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do ________ contra FULANO SOUZA, qualificado nos autos (fls. ___) como incurso no art. 157, § 1º do Código Penal Brasileiro, pelo fato de, no dia 5 de junho de 2013, por volta das 23:00 horas, ter…

TÉCNICA DE SENTENÇA CRIMINAL – 1ª parte Professor Wagner Junqueira 1. ELEMENTARES DO CRIME  São os requisitos que compõem a conduta descrita na norma penal incriminadora, necessários para a caracterização da tipicidade do fato. Ex.: matar alguém (art. 121); subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (art. 155). 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  São dados ou fatos que não interferem na existência do crime, mas que causam o aumento ou a diminuição da pena. Ex.: motivo de…