Sentença Criminal

1) Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? A existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão ter parte

REVISÃO CRIMINAL É uma ação que visa examinar novamente sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado ee sendo possivel somente em favor do sentenciado. A revisão criminal é uma ação impugnativa e não um recurso, que visa a substituição de uma sentença por outra. A revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível. São legítimos para…

CURITIBA 2012 DIONE MAXIMO VITOR REVISÃO CRIMINAL Trabalho apresentado à disciplina de Processo Penal II para obtenção de nota para o 2º bimestre do Curso de Direito, 6º período, da Faculdade de Educação Superior do Paraná. Prof.: Dean F. de Almeida Bueno. CURITIBA 2012 REVISÃO CRIMINAL Revisão criminal é uma ação (não um recurso) que permite rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Ela, portanto, desfaz…

um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. São duas as esferas da responsabilidade jurídica: a civil e a criminal (penal). Ambas possuem o mesmo fundamento: visam a restauração da ordem social. A responsabilidade criminal incide face à transgressão de um tipo penal, caracterizando um crime ou contravenção. O Direito Penal cuida dos ilícitos considerados mais graves e lesivos à sociedade como um todo.…

advogada, ao final firmada (procuração em anexo), e juntando a certidão de breve relatório, comprovando o trânsito em julgado da respeitável sentença revisanda, para requerer a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, 1° parte, do Código de Processo Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente revisão criminal, Colenda Câmara, deve ser deferida visto que o peticionário não praticou infração penal. O peticionário foi…

cabal e incontestável para a sua aplicação, o que não se verifica no caso vertente.3. O mérito da causa é examinado pelo Conselho de Sentença, juiz natural e competente para julgar crimes dolosos contra a vida. (8395739 PR 839573-9 (Acórdão), Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 22/03/2012, 1ª Câmara Criminal) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA…

ex delicto tem em vista a reparação de um dano, moral ou material, originário de um ilícito penal. O objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgada, constituindo, por conseguinte, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. FUNDAMENTOS Quando uma sentença penal produz efeito civil, ou seja, torna certa a obrigação de ressarcir o dano causado pelo crime,…

1. Introdução Princípio basilar do tribunal do júri é aquele que se refere à soberania dos vereditos. Tal base doutrinária, reza que a decisão dos conselhos de sentença é suprema e absoluta. Em contraponto, tem-se a revisão criminal que, vista como uma garantia constitucionalmente admitida, busca combater erronia do judiciário ou sanar de forma definitiva as nulidades que venham a ensejar uma decisão injusta, incongruente e desarmonizada com os ditames valorados pelo…

Exercícios sobre nulidades e Revisão Criminal Profa. Ilma Calixto 1. João está sendo processado pelo crime de furto qualificado nos termos do art. 155, $ 4º, IV, CP. Neste processo, o juiz que o presidiu recebeu um valor em dinheiro considerável para absolver o réu, apesar do conjunto probatório ser suficiente para demonstrar sua culpabilidade. O julgador, tendo recebido o valor em dinheiro mencionado, proferiu sentença absolutória a favor do réu. Em razões de recurso, qual o argumento…

A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A Revisão Criminal é a “ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado.” (CAPEZ e COLNAGO, 2009, p. 261,). Apesar de estar prevista no Título dos Recursos, no Código de Processo Penal, a Revisão Criminal possui natureza de ação rescisória; afinal é uma ação que…