Sentença Criminal

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Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Autos n. 209167XXXXXX Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí Apelado: XXXXXXXXXX O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de membro abaixo assinado, e usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Leis extravagantes, vem, perante V. Exª, para apresentar suas RAZÕES EM APELAÇÃO CRIMINAL ante sua irresignação quanto aos fundamentos apresentados na sentença…

Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado como assistente da acusação) terá prazo de 15 dias, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, no prazo legal (artigo 598,…

é do Superior Tribunal de Justiça. |Tese 017 | |REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO | |Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de | |interpretação controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro judiciário.

É a revisão criminal de que a lei dispõe contra a coisa julgada no crime. Sua finalidade é reparar injustiças e erros judiciários. De ser o meio oposto a res judicata leciona Manzini[1], dizendo que: “é um meio de impugnação com que se denuncia à Corte de Cassação uma sentença penal condenatória passada em julgado, em virtude de determinados motivos que a façam presumir ou a demonstrem substancialmente injusta, a fim de obter a favor do condenado a anulação de dita sentença e eventualmente sua

Condenação penal com indenização cível Para reflexão dos promotores de justiça, para possível fiscalização em sede de sentenças judiciais Artigo de Lilian Matsuura Há um ano, juízes criminais podem fixar na sentença condenatória indenização para reparação de danos causados às vítimas dos crimes, além de prisão e de multa. Juízes entendem que esta é uma forma de devolver à vítima — seja um banco, uma pessoa ou o governo — os prejuízos gerados pelo crime. Para advogados, o…

REVISÃO CRIMINAL Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art.…

ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção. As ocorrências que autorizam a concessão do habeas corpus são: ameaça, sem justa causa, à liberdade de lomoção; prisão por tempo superior estabelecido em lei ou sentença; cárcere privado; prisão em flagrante de delito sem a apresentação da nota de culpa; prisão sem ordem escrita da autoridade competente; prisão preventiva sem suporte legal; coação determinada por autoridade incompetente;…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante

possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e…