conceito

REVISÃO CRIMINAL

Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão.
Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art. 621 do CPP: a) Inciso I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos: importante destacar que o art. 621, I, faz referência à lei vigente na época. Em caso de lei posterior mais benéfica (abolitio criminis ou novatio legis in mellius), a revisão criminal não é a via adequada, devendo o condenado requerer a aplicação da nova lei por requerimento ao juiz das execuções ou por HC. Ademais, quanto às evidências, a revisão só é cabível quando existir certeza aferível de plano de que a sentença é contrária às provas dos autos;
b) Inciso II - quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos: a prova de falsidade é pressuposto para o ajuizamento da revisão, não podendo ser ela produzida no curso da ação;
c) Inciso III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena: é preciso que sejam novas provas e que não tenham sido apreciadas no processo transitado em julgado. É cabível a revisão para que se demonstre a inocência, a não culpabilidade ou a existência de circunstância que possa diminuir a pena aplicada.
Prazo: a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Informações Importantes: A sentença condenatória transitada em julgado também pode ser desconstituída por HC. No entanto, as hipóteses do remédio constitucional não se confundem com as da revisão. Em habeas corpus, é possível