Sentença Criminal

Relator: VAZ DE MELLO, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/02/1997, Publicado no DJU SECAO 3: 11/06/1997. Pág.: 12) (grifos nossos) O arquivo do inteiro teor do acórdão 94750 não está disponível 2º ACÓRDÃO Processo: APR 20130308195 SC 2013.030819-5 (Acórdão) Relator(a): Marli Mosimann Vargas Julgamento: 30/09/2013 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado Parte(s): Apelante: Johnny de Souza Clemente Advogados:…

posicionamento atual de que o HC substitutivo de recurso não é válido, por isso não deve ser aceito. 2. Revisão Criminal: Revisão criminal – é uma ação privativa do réu, só quem pode ajuizá-lo é o réu ou quem o represente. É possível até depois da morte do réu. Tem como meta anular a sentença transitada em julgado, em qualquer época. Fundamentação: Art. 621, CPP. A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Não podendo…

DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de…

do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando, comprovadamente

anexo 1), vem mui respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, promover REVISÃO CRIMINAL de conformidade com o art. 621 e seus Incisos (I, II e III) do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados. O revisionando sofreu processo crime como incurso no art. 217-A do Código Penal, autos nº xxxx/xx, que tramitou perante a Egrégia __Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP, tornando-se a sentença irrecorrível, conforme certidão de trânsito em julgado em anexo. Os…

PESQUSA: Revisão Criminal Quando ocorre o trânsito em julgado da sentença define-se a coisa julgada e tem inicio a execução. A coisa julgada é a característica de imutabilidade e indiscutibilidade das sentenças. No direito penal a execução corresponde ao cumprimento da pena privativa de liberdade, ao pagamento da multa, à internação em hospital psiquiátrico ou à restrição de direitos. Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como…

Roberval Lisandro da Cunha foi processado perante 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, como incurso no art. 155 do Código Penal praticado em 03 de março de 2009. Normalmente transcorrido o processo criminal, sobreveio sentença condenatória que impôs ao réu pena de reclusão de 2 anos e 2 meses. O juiz sentenciante afastou qualquer possibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena em razão dos…

indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal,…

Mélvio Silva, já devidamente qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado, promover a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Em processo criminal, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O magistrado que presidiu a causa ordenou, no curso da instrução do processo, a expedição de carta rogatória para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIANIA – GO. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR Processo-Crime nº 0000000000000 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, pelo Defensor Público do Estado subscritor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR fazendo-o com fulcro nos incisos I, do art. 621, do Código de…