Ações autônomas de impugnação

Ações autônomas de impugnação As chamadas “ações autônomas de impugnação” dão origem a uma nova relação processual.
Assim, a apelação, que é recurso, dá continuidade à mesma relação processual, ou seja, ao mesmo processo, que se mantém com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
O juízo de mérito pode recair sobre error in procedendo ou sobre error in iudicando.

1. HABEAS CORPUS
Habeas corpus, do latim "Que tenhas o teu corpo".
A expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum” (que tenhas o corpo para apresentação).
É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
História - Sua origem remonta à Carta Magna Inglesa (1215).
O HC foi imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão.
Este controle era realizado sumariamente pelo juiz, que, ante os fatos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão.

Prazo: não há prazo para ser impetrado.
Forma: livre (guardanapo)
Legitimidade: qualquer pessoa.
Objeto: Na prática muitas coisas vem sendo objeto de HC, há quem fale na figura do HC substitutivo de recurso, onde a vantagem estaria na agilidade para ser julgado, não possuir custas e não possuir prazo.
STF e STJ vem adotando posicionamento atual de que o HC substitutivo de recurso não é válido, por isso não deve ser aceito.

2. Revisão Criminal:
Revisão criminal – é uma ação privativa do réu, só quem pode ajuizá-lo é o réu ou quem o represente.
É possível até depois da morte do réu.
Tem como meta anular a sentença transitada em julgado, em qualquer época.

Fundamentação:
Art. 621, CPP.

A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Não podendo ser reiterado o pedido, salvo se fundado em novas provas, (art. 622, CPP).

Havendo erro na condução do procedimento