Sentença Criminal

Revisão Criminal É uma ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado. Espínola diz que “é um remédio do qual pode lançar mão o réu condenado, quer em nome próprio, pessoalmente ou por meio de procurador, quer representado, após a morte , pelo seu conjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Tem natureza de uma ação rescisória

24/01/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DECOTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que o valor de reparação do dano seja fixado na sentença condenatória, deve haver um pedido formal de qualquer das partes (Ministério Público ou vítima, por meio do Assistente de Acusação), de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CRIMINAL N°…

Efeitos da Sentença Penal Condenatória 1. Considerações gerais A sentença penal condenatória é aquela que reconhece a responsabilidade criminal do acusado em decorrência de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo

A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da…

respostas, afinal a doutrina diverge quanto a competência para julgar a revisão criminal nesses casos. Para tanto deve-se analisar os dois institutos que são os pilares para tamanha discussão, sendo eles: A própria Revisão Criminal e o Principio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri. Preliminarmente, acerca da Revisão Criminal, cumpre salientar que é uma ação autônoma destinada a rever e desfazer os efeitos de uma sentença penal condenatória já transitada em julgado, isso é,…

face da sentença proferida no acórdão, verificar quando será a prescrição a partir da data da interrupção. ACÓRDÃO 1 APELAÇÃO CRIMINAL N. 435.994-4 O presente trabalho tem como escopo observar a discussão em acórdãos acerca da adequação de crimes que poderiam ser tipificadas tendo por base a Lei 1521, a Lei 8078 ou o Código Penal. A segunda etapa do trabalho busca, em face da sentença proferida no acórdão, aferir quando será a prescrição. O primeiro caso analisado é a Apelação…

qual se vale o litigante para impedir a execução de uma sentença. 2 – COMO SURGIRAM OS EMBARGOS EM NOSSA LEGISLAÇÃO? Os velhos sistemas jurídicos, mormente, o português criava dificuldades para que a parte pudesse recorrer. Dessa forma, diante dos obstáculos para a interposição de recurso, a parte prejudicada fazia um pedido de reconsideração da sentença. Quando o pedido de reconsideração fosse para declarar ou corrigir algum ponto da sentença, surgiram os embargos declaratórios.…

todos os efeitos a responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal. Contudo, essa independência é relativa, na medida em que a decisão judicial criminal transitada em julgado, a depender da condenação ou dos fundamentos da absolvição, faz ou não coisa julgada na esfera cível. Primeiramente é de se destacar que a sentença penal condenatória faz sempre coisa julgada na esfera cível, pois ainda nos termos do artigo supracitado, não se pode questionar em relação à…

esta o subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença de folhas ___, que o condenou a pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado por supostamente ter praticado o crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal. Sentença está transitada em julgado na data de _______ conforme certidão anexa, propor REVISAO CRIMINAL com fundamento no artigo 621, III do Código de Processo Penal e sua combinação com o artigo…

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser Cíveis ou Criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a Justiça