Sentença Criminal

penal de melhor qualidade, com instrumentos mais adequados à tutela de todos os direitos, assegurando se a utilidade das decisões judiciais, bem como a implantação de um processo criminal com mecanismos rápidos, simples e econômico de modo a suplantar a morosidade no julgamento de ilícitos menores, desafogando a Justiça Criminal, para aperfeiçoar a aplicação da lei penal aos autores dos mais graves atentados aos valores sociais vigentes. O aumento da criminalidade, aliás, tornava…

presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO/SP. Execução:   Sentenciado:   Objeto: oferecimento de contrarrazões ao agravo.  , devidamente qualificado, pela Defensora subfirmada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contrarrazões ao recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais discordavam

.. COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O …

DA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA ÀS PROVAS. Como de praxe, as sentenças devem ser fundamentadas com base nas provas apresentadas no autos, contudo, analisando a R. Sentença vê-se que o Douto Julgador Ad Quo, sentenciou de forma divergente às provas juntadas aos autos , que inclusive demonstram a inocência do Réu. Assim, extrai-se dos Autos fls. xx, o depoimento de 2 (duas) testemunhas afirmando que o Réu estava numa esta em Poços de Caldas no momento do fatos, ou seja, impossível o Revisionado ter

organizaram-se gradativamente e constituíram a Casa de 8. Justiça da Corte, que, com o tempo, evoluiu para a chamada 9. Casa de Suplicação, órgão judicial responsável pelo 10. julgamento das apelações dos cidadãos nas causas criminais 11. que envolvessem sentenças de morte. Foi, porém, Tomé de 12. Sousa, em 1549, quem verdadeiramente deu início à 13. estruturação do Poder Judiciário no Brasil, ao estabelecer o 14. Governo-Geral e trazer consigo o primeiro Ouvidor-Geral,…

acusado a suspensão condicional do processo, em verdade deve ser entendido como um "deverá". Vale dizer que, de acordo com os ensinamentos de Damásio de Jesus, o instituto disciplinado no artigo 89 é aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. A conclusão n. 2 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/1995 diz o seguinte: "São aplicáveis pelos juízos comuns (estadual e federal), militar e eleitoral, imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os institutos penais

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581, e seus incisos, do CPP). Prazo: devera ser interposto no prazo e cinco dias a contar da publicação da sentença ou decisão. Na hipótese de recurso contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista legal, o prazo é de 20 dias. Cabimento: decisão de rejeitar a denuncia ou queixa; decisão que concluir pela impotência de juiz; decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; decisão que pronunciar o réu; decisão que conceder, negar,…

COISA JULGADA: 1. Conceito: imutabilidade da sentença e de seus efeitos. Ocorre com a não possibilidade de haver mais recurso. 2. Fundamento: segurança juridical. 3. Espécies: a. Formal: garantia da imutabilidade da sentença / efeitos, que se projeta para dentro do processo. Ocorre quando não cabe recurso. O instrumento de exteriorização da coisa julgada formal é a sentença. Obs.: despacho não faz coisa julgada formal. Exceções: erros materiais, erros de cálculo, lei penai nova favorável.

proveniente do processo n. 00000, que tramitou naquela Comarca de São Gonçalo, vem à presença de V. Exa, interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV CP) e homicídio qualificado (art. 121, § 2º,…