Sentença Criminal

análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia…

necessária acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 26/95, que tramitou naquela Comarca, vem a presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alhandra pela prática…

de antecedentes antes do trânsito em julgado. Ser indiciado em inquérito policial ou denunciado/querelado em ação penal, sem trânsito em julgado, não resulta a configuração de antecedentes criminais. Assim sendo, certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu. Faz-se necessária uma análise de todo arcabouço jurídico-penal sobre o tema, iniciando-se pela alteração do art. 20,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE. APELAÇÃO Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo.

CESAR CARDOSO, brasileiro, casado, portador do RG XXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, atualmente cumprindo pena na Penitenciária de Campinas, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador ao final assinado, promover a: REVISÃO CRIMINAL do feito em que foi condenado por incurso no art. 213 do Código Penal (Processo nº XXX.XXX.XXX – Comarca de Campinas), com base no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal,pelas razões abaixo expostas: I – DA…

República, nº 20, sem motivo plausível, agrediu Mévio, causando-lhe lesões corporais de natureza grave positivas por 1 só laudo contido nos autos. O feito ocorreu pela 5 vara criminal desta Comarca, onde Tício foi denunciado no artigo 129, §1º, I do CP e afinal condenado a pena de 01 ano de reclusão por ser primário. A sentença transitou em julgado, encontrando-se Tício recolhido na casa de Detenção. Objetivando colocar Tício em liberdade, você como advogado, elabore a peça cabível.…

Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursas nas penas do artigo 155, § 4.º, I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593,…

implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública. 2 - Q224836 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Recursos Criminais; ) Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do…

a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade –