Sentença Criminal

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI LAGES 2014 BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora: Profª. Msc. Márcia Schlemper Wernke…

DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à…

ato anual de renovação de sua carteira de motorista de taxi teve a mesma negada. Após apresentação da certidão criminal negativa junto a secretaria de transporte de Juiz de Fora/MG para a solicitação da renovação da Carteira profissional de motorista de taxi, junto de outros documentos exigidos, a mesma foi negada solicitando a solução de um processo que se encontra junto a 3° vara criminal de Juiz de Fora. O processo o qual se encontra na certidão negativa sobre o número XXXX, ainda…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca da cidade de _________ do Estado ___________. Processo xxxxxxxxxxxx Recorrente: Diogo Recorrido: Ministério Público Incidência Penal: art. 150 e art. 155, § 4.º, II, ambos do Código Penal. Diogo, já qualificado nos autos, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 5.°, LV, da Carta Magna e art. 593

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da X Vara Criminal da Comarca de XX Eliete, já qualificada nos autos da ação penal nº xxxx, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada…

2 Introdução Com a reforma do Código de Processo Penal, passou a existir previsão legal (art. 387, IV, do CPP) para condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no bojo da sentença criminal. Eis o dispositivo legal em comento, in verbis: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.719, de…

Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença seja reformada ou anulada pelo órgão jurisdicional…

c)Sistema da Solidariedade – neste sistema há duas ações (uma penal e outra civil), mas ao final ambas são julgadas em apenas uma sentença. d)Sistema da Separação ou da independência – neste sistema se dividem os juízos penal e civil, devendo as ações serem propostas separadamente perante os respectivos juízos competentes. Ao Juízo Criminal caberá decidir exclusivamente com relação ao aspecto penal, acolhendo ou não a pretensão punitiva. Já ao Juízo Civil caberá decidir acerca

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ Autos do Processo nº __________ Anita, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), em discordância com a sentença proferida por este juizo, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação,…