Sentença Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

Direito Processual Penal III – DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSO Nova relação jurídica/processo Mesma relação jurídica/processo Novas as partes É ação autônoma Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória) Sempre depende de uma decisão HABEAS CORPUS Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…

reconhecida; – pode ser reconhecida de ofício pelo juiz Nela se houver sentença condenatória, não é acobertada pela coisa julgada, pois pode ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. ATOS QUE CONFIGURAM A NULIDADE ABSOLUTA: – omissão dos atos considerados essenciais e que estão previstos no art. 564, III “a”, “b”, “c” “d” e “e”, primeira parte e i,j,k,l,m,n, o,p; Artigos : 564, IV; 564, I; artigo 564, II. Na sentença penal a falta da fundamentação gera NULIDADE…

REVISÃO CRIMINAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se…

Revisão criminal A revisão criminal não é um recurso e sim uma ação de natureza constitutiva que tem por objetivo revisar as sentenças condenatórias que estão em transito julgado e com isso tendo como conseqüência a mudança, ou melhor, a substituição de uma sentença por outra. A finalidade decorrente desta ação é corrigir uma injustiça que venha a ocorrer por conseqüência de uma decisão errônea. A sentença modificada por decorrência de uma ação de revisão criminal…

14 Tema Revisão Criminal (Artigo 621, CPP) Objetivos O aluno deverá compreender a natureza jurídica do instituto estudado, assim como os pressupostos necessários para interposição e competência para o julgamento. Estrutura do Conteúdo Revisão Criminal (Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício, formas de revisão, competência para julgamento, Revisão de decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a…

RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Paracatu – MG 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes…

prazo: 5 dias Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: juiz que prolatou a sentença. Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Ao se apelar de uma sentença…

prazo: 5 dias Contra sentenças definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: juiz que prolatou a sentença. Recebimento: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Ao se apelar de uma sentença…

vara criminal. O mesmo ato ou a mesma conduta pode constituir crime e ato ilícito passível de indenização. Desse modo, para o mesmo fato ou ato, podem ocorrer concomitantemente à persecução criminal e a ação de ressarcimento. Homicídio, lesões corporais, delitos de automóvel, crimes de colarinho branco com frequência trazem repercussões simultâneas, tanto para o direito de punir do Estado, como para o interesse de ressarcimento da vitima. 1.2. Jurisdição cível e jurisdição criminal.