Transito e Sentenca no novo CPC

Trânsito em Julgado O trânsito em julgado é um marco processual que indica que a parte dispositiva da sentença (comando sentencial – o extrato da sentença, onde o juiz declara o direito que entende correto, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor) prolatada em um determinado processo foi alcançada pelo instituto da ‘Coisa Julgada’ (art. 460 do CPC). Isto é, tornando-a imutável e indiscutível, não mais se sujeitando a qualquer recurso, fazendo, como se fala popularmente, ‘lei entre as partes’. Não mais existindo possibilidade de recorrer da sentença que transitou em julgado, esta pode ser imediatamente executada pela parte vencedora na ação, iniciando-se daí um outro processo: o de Execução. Ocorre o trânsito em julgado, em regra, quando, após a intimação dos advogados das partes, decorrem-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio (art. 242 do CPC). Afirme-se em regra, pois comporta exceção, como nos casos em que a parte é representada pela Defensoria Pública, que dispõe de prazo em dobro para se manifestar nos autos, inclusive para recorrer, bem como para a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios), que dispõe de prazo em dobro para recorrer (30 dias). A data em que se inicia a contagem deste prazo, é a da intimação do último advogado da parte (art. 242 do CPC). Logo, se no processo funciona como representantes das partes apenas advogados constituídos, se a intimação destes se dá pelo Diário da Justiça, o

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido…

......................06 5.Espécies de sentença .............................................................................06 6. Condições formais ..................................................................................07 7. Proferimento da sentença.......................................................................08 8.Publicação ...............................................................................................08 9. Correção…

A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC Luís Augusto de Mendonça Ribeiro Publicado em 07/2009. Elaborado em 07/2009. Página 1 de 1 69%gostaram20votos ASSUNTOS: SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento…

6: Atos processuais - CPC; Audiência - CPC; Cumprimento da Sentença - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Exceções - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Liquidação de Sentença - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Petição inicial - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no…

Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais:…

em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à sentença, tornando-a um título executivo judicial. [Todo título, para ter esse status, tem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO Dia: 28/07/11 Sentença Cumprimento da Sentença Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a…

(CLASSIFICAÇÃO E CONCEITOS) 2.1 - De órgãos singulares Classificação dos atos processuais: O atual CPC adotou a Teoria Subjetiva: a) Atos das partes (arts. 158-161 do CPC) b) Atos dos órgãos jurisdicionais (arts. 158-161 do CPC) b.1) Atos do escrivão (arts. 166 – 171 do CPC) B.1.1) ATOS ORDINATÓRIOS (art.162, §4º CPC) Atos do servidor. Não são recorríveis. b.2) Atos do Juiz (arts. 162 – 165 do CPC) B.2.1) SENTENÇAS (art.162, §1º C/C art. 513 do CPC) –…