Sentença Condenatória Danos Morais

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico *…

Ferreira (13100035) (13100135) Nº PROCESSO: 001/1.95.73372-8 COMARCA: PORTO ALEGRE VARA: FAZENDA PÚBLICA PARTES AUTOR: PROCÓPIO MONTANA DE FREITAS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PETIÇÃO INICIAL Foi ajuizada AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com REFORMA PELO SERVIÇO PÚBLICO em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor, ex-soldado da Polícia Militar de Santana do Livramento, narrou que, após 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício do serviço…

A ação penal condenatória teve o seu trânsito em julgado na data de 22.4.2010, tendo a presente demanda sido promovida dias após (28. 4.2010). Portanto, não há falar em prescrição, seja pelo fato de que o prazo prescricional para a ação ex delicto é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, seja pela regra do art. 200 do Código Civil: Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva…

DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA Leonardo, já qualificado nos autos por seu advogado (a), devidamente constituído (a) da ação de indenização por dano material que lhe move Gustavo..., também qualificado anteriormente, inconformado com a sentença x, ás fls..., vem perante vossa excelência com fundamento no disposto nos arts. 513 e ss do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de…

pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo criminal, que é apurar a culpa para condenar o réu ou não ao encarceramento? O que ocorreu foi uma maior mitigação dos sistemas processuais: civil e penal, tornando-os de certa forma um sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma fixação mínima (liquidação) no processo penal. Evidente que essa liquidação do valor mínimo do dano, previsto…

Ação civil ex delicto “B” foi vítima de lesão corporal promovida por “H”, sustentando em razão da mesma incapacidade para suas ocupações habituais de motorista de táxi. Tendo sido “H” condenado na esfera penal por sentença transitada em julgado, “B” busca ser ressarcido dos danos decorrentes da conduta criminosa. Argumenta que em razão dos ferimentos, não pôde realizar suas atividades habituais durante noventa dias, tendo despendido R$ 11.700,00 em tratamento médico e R$ 1.200,00…

pleito da parte seja resolvido por sentença de procedência ou de improcedência. - As partes têm oportunidade de realizar ampla produção de provas, voltadas a demonstrar a existência do direito (regra geral, pelo réu) ou a existência de fato que o impeça, modifique ou extinga (regra geral, pelo réu). - o juiz realiza ampla cognição, analisando todos os fatos alegados pelas partes, aos quais deverá conhecer e sobre eles aplicar o direito,decidindo, através de sentença de mérito, pela…

.............................5 3. Sentença......................................................................................................................8 Referências bibliográficas 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a tratar de três temas importantes no âmbito do Direito Processual Penal, quais sejam, ação civil “ex delicto”, questões e processos incidentes e sentença. Temas estes que não foram…

podem ser exercidas duas pretensões distintas: a pretensão do Estado em impor a pena cominada em lei, também chamada de pretensão punitiva e a pretensão à reparação do dano que a suposta infração penal pode ter causado à determinada pessoa. O artigo 91, inciso I é claro ao dizer que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Fica claro que a Ação Civil ex delicto não distingue em nada das demais ações cíveis indenizatórias. Com efeito, trata-se…

obstar a continuidade do desenvolvimento técnico-científico, e diante da consciência de todos, sejam governados ou governantes, quanto à necessidade de obstar a proliferação de danos ao meio ambiente e a sua preservação, começaram a surgir legislações específicas mais rígidas, normatizando a preservação e a reparação dos danos provocados ao meio ambiente. No Brasil, as normas sobre o meio ambiente passaram a sofrer alterações, tornando-se mais rigorosas, a partir de 31 de agosto de 1981,…