Sentença Condenatória Danos Morais

Princípio da justiça penal universal e) Princípio da representação f) Princípios adotados pelo CP 2. Territorialidade 3. Lugar do crime. Teorias 4. Extraterritorialidade 5. Contravenções 6. A regra "non bis in idem" 7. Eficácia da sentença penal estrangeira CAPÍTULO IX EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS 1. Introdução 2. Imunidades diplomáticas 3. Chefes de Governo 4. Imunidades parlamentares CAPÍTULO X…

qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”.…

Apelação civil. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de abuso sexual praticado por menores. Responsabilidade dos pais dos agressores. Incidência do artigo 932, I, do Código Civil. Danos matérias e morais. Dever de indenizar. Presentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. Os elementos probatórios trazidos aos autos amparam a versão colocada à inicial, quiçá, de que o autor sofreu agressões físicas e abuso sexual pelos réus. O valor da…

devidamente inscrito na OAB/SP nº 123.487, com escritório profissional situado na Rua Visconde de Albuquerque, nº 324, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em obra artística feita por terceiros, em desfavor de Pierre, pessoa física de RG n° 4.478.631, CPF nº 875.678.123-00, residente e domiciliado na Rua Alvoras do Iguaçu, nº 321, em Campinas/SP, na pessoa de seu…

Apto 310, Cruzeiro Novo, Brasília, Distrito Federal, por seu advogado CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/DF nº 15228/E, com escritório profissional sito na SBS Quadra 2, Bloco S, Sala 501, Edifício Empire Center, Brasília, Distrito Federal onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Causados em acidente de veículo de via terrestre, com…

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 22° Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Assim, quando a criança ou o adolescente são sujeitos ao abandono materno ou paterno, eles podem e devem recorrer ao poder judiciário, podendo ser indenizadospor danos morais e materiais.…

analisar as reformas do sistema executivo. Aula expositivo-participativa Exercício. GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 01-10. Aula 2 Execução para a entrega de coisa certa ou incerta Reforçar a distinção do regramento do cumprimento de sentença/títulos judiciais e execução de título extrajudicial; Avaliar o procedimento da execução da obrigação de dar…

pronunciamento judicial de procedência do pedido: Nesse sentido, nós temos duas classificações das ações. Essa classificação, que se divide em duas, é utilizada também para as sentenças, pois nós estamos falando da natureza predominante do pronunciamento que acolhe o pedido, ou seja, estamos olhando para a natureza predominante da sentença que acolhe o pedido. Uma primeira classificação é a chamada “classificação trinária das ações”, pois divide as ações em três: a) Ações…

lembrando que a condenação em ação civil pública deve ser genérica, não impedindo que no caso em concreto, outro critério seja adotado, desde que mais favorável ao consumidor. 82. Muito embora alguns julgados não contemplem a indenização por dano moral aos consumidores, pelo mero inadimplemento do prazo de entrega das unidades habitacionais, em imóvel na planta, o caso aqui enfrentado é substancialmente diverso. 83. Como deflui do inquérito civil público, a ré atrasa a conclusão…

e Antecipação da Tutela no processo trabalhista, passemos a analisar a Ação de cumprimento. 2 ação de cumprimento Ação de cumprimento, prevista no Art. 872 CLT, serve para fazer cumprir um instrumento negociado, um instrumento coletivo, seja uma sentença normativa emitida em um dissídio coletivo, seja uma convenção coletiva de trabalho, ou por fim seja um acordo coletivo de trabalho, esses três instrumentos, por terem amplitude para toda uma categoria, diante de uma inexecução desses…