Sentença Condenatória Danos Morais

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

estas causas fazem com que o estado perca o seu direito de punir, o “jus puniendi”. É de se notar que o fato do estado não poder punir o individuo que praticou o delito não descaracteriza o ilícito penal, sendo assim, as demais consequências civis, morais, pessoais até mesmo sociais, acarretadas pelo crime, permanecerão. O rol das causas determinantes da extinção da punibilidade aparece de forma exemplificativa no art. 107 do Código Penal, o qual propõe: “Extingue-se a punibilidade: I…

previsão da possibilidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para fazer valer o seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no…

OU PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA) Este princípio constitucional do Direito Penal está previsto no art. 5°, XLV da Constituição Federal: 00000000000 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (grifo nosso) Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do…

e atualizada. São Paulo: Editora Atlas. 2010, p. 1-2. 2 dirigido à inteligência e à vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações. Em regra a prática de um ato ilícito gera como consequência um dano, ou seja, a diminuição pecuniária do patrimônio afetado pela conduta realizada em dissonância com os preceitos de direito. Como forma de propiciar a eficácia ao dever jurídico, o direito positivado apresenta normas que imputam àquele…

processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por título executivo extrajudicial, cujo procedimento permanece…

situação de esbulho sbulho possessório atual (ARE ( 803462 AgR/MS / i-771). PENAL E PROCESSO PENAL oativa e constitucionalidade: É 01. Prescrição penal retroativa constitucional o art. 110, § 1º, do CP (“§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data d anterior à da denúncia ou queixa”), na redação…

xxx-xx, com identidade nº xxxxxxxxxx IFP/RJ, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da empresa xxxxxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Requerente é pessoa de baixa renda…

respeitável decisão merece ser reformada eis que violou direitos da recorrente, conforme restará demonstrado nas linhas que seguem. II – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO: É tempestivo o presente recurso, eis que a publicação da sentença que se deu em 19/05/2014 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 20/05/2014(terça-feira), findando o prazo recursal no dia 29/05/2014 (quinta-feira). Logo, como o presente Recurso Inominado foi protocolizado dentro do…

devidas intimações, vem mui respeitosamente,á presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do Banco do Brasil S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 1935, Centro, Imperatriz - MA, pelos fatos jurídicos e fundamentos jurídicos que seguem: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA…