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atacar uma sentença. Quanto a terceira, diz que a natureza jurídica dos recursos seria um meio destinado a obter a reforma de uma decisão. Com isso, qualquer providencia destinada à obtenção da reforma de uma decisão. Todavia, tal entendimento é criticado tendo em vista que pode haver recurso que não tenha como pretensão uma reforma da decisão, e sim a invalidação. No que tange a natureza jurídica dos recursos de oficio, é necessário esclarecermos que, na verdade não se trata de recurso, e sim uma condição de eficácia da sentença. Gomes Filho ,Antônio Scarence e Ada Pelegrin, esclarecem que o recurso de ofício não possui natureza recursal assim , assim aduz: “Na terminologia do CPP, os recursos podem ser voluntários ou interpostos de ofício (arts. 571 e 746). No entanto, é da própria natureza do recurso a interposição voluntária. O denominado recurso de ofício, ou obrigatório, não guarda natureza de recurso, mas sim de condição de eficácia da decisão, que só transita em julgado após a confirmação no grau superior; se neste houver reforma, a última decisão substituirá a primeira, passando em julgado. Daí a razão da remessa de ofício, pelo próprio julgador ao tribunal ad quem.” (GRINNOVER; GOMES FILHO; FERNANDES, 2009, pp. 221/222). Com base nos entendimentos acima mencionados, temos que, os recursos de ofício são ações autônomas de impugnação. Porém a natureza jurídica dos recursos , uma condição de eficácia da sentença. 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA…

situação seria de descalabro. Mesmo fazendo uso dos meios legais de impugnação da decisão, há um momento em que impossível se torna outra reexame: quando se esgotam todas as instâncias. O ato jurisdicional torna-se irrecorrível, e a sentença, justa ou injusta, é considerada inatacável e irrevogável. Torna-se ela, então, inimpugnável (coisa julgada formal), impedindo, também, que em outro qualquer juízo se instaure outro processo sobre o mesmo litígio (coisa julgada material). Por isso,…

Quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil ex delicto de execução, na…

A aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

ordenamento jurídico estabelece um determinado sistema de reparação do dano oriundo de infração penal. Os principais sistemas existentes no Direito Comparado são os seguintes: a)Sistema da Livre Escolha – neste sistema o ofendido pode escolher se pretende deduzir a pretensão de indenização diretamente no próprio processo penal ou valer-se da via civil. b)Sistema da Confusão – neste sistema os pedidos são necessariamente cumulados em uma ação de natureza dúplice (penal…

unanimidade à Apelação nº 070.136-4/2, da Comarca de Bananal, em que foi apelante a Autora e apelados os Réus. Ao repudiar as alegações recursais, os nobres Desembargadores confirmaram a r. sentença condenatória defluente de Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais proposta em face da Autora e seu marido pelos Réus com sucesso parcial, onde restou obrigada exclusivamente aquela a ressarcir valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos a título de indenização por danos…

decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri. Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II REVISÃO CRIMINAL Caso concreto da semana 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Aristóteles, através de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença…

Todavia, o fato de não haver condenação na esfera penal (veremos mais adiante a respeito das peculiaridades da sentença absolutória), ou mesmo de não ter sido instaurado um processo criminal, não obsta a possibilidade de a vítima, seu representante ou seus herdeiros ingressarem com um processo de conhecimento na esfera civil. A diferença é que toda a instrução processual será feita no âmbito civil, fase que é dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo…

DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. 4. HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS 5. IMPEDITIVOS A REAPARAÇÃO INDENIZATÓRIA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo, demonstrar a possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da…