Sentença Condenatória Danos Morais

uma das circunstancias previstas no art. 312, só poderá ser decretada nos crimes dolosos: a) punidos com reclusão; b) punidos com detenção, se o acusado for vadio ou de identidade duvidosa; c) se o réu foi condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado. Devo acrescentar que a Lei n. 11.340/06, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, instituiu mais um caso de prisão preventiva, acrescentando o inciso IV no corpo do art. 313 do CPP.…

ameaça e de lesões corporais leves.  Objetivos perseguidos pelos juizados especiais Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2º). …

1 DANO MORAL COLETIVO Marcelino Pereira Marques Mestre pela Faculdade de Direito Milton Campos Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Una Professor da Pós Graduação e da Graduação da Una Professor de Pós Graduação do IETEC RESUMO Pretende este estudo fazer uma abordagem crítica ao dano moral coletivo, que tem sido…

parte dos associados ou membros do impetrante. Poderíamos utilizar a interprestação conforme a CF para considerar tutelados todos os tipos de direitos coletivos para que não haja incongruência. Mas, essa é uma questão doutrinária. No MSC, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, OU SEJA, NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES, O QUE MERECE CRÍTICAS PORQUE DISTORCE O SISTEMA COLETIVO. Caso a decisão denegue a segurança…

superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à…

Roberto. Direito Civil Brasileiro. Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da prática de um ato jurídico, que pode ser lícito ou ilícito [...]”. (GONÇALVES, 2014, p. 31) FATO JURÍDICO = FATOS…

dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.- 8. Conclusão. Resumo: O enfoque dado neste artigo é à reflexão acerca da pena, com sua evolução histórica, bem como, principalmente, das consequências trazidas pela sentença penal condenatória transitada em julgado. Uma visão pormenorizada aos sistemas antigos de punição, para chegar ao utilizado atualmente pelos códigos brasileiros, ressaltando os efeitos da pena, sendo eles genéricos e, fundamentalmente,…

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.026875-3, de Joinville Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer) • b – Homicídio privilegiado – art. 121, § 1º • A redução é obrigatória? • Motivo de relevante valor social – interesse coletivo como o patriotismo. • Motivo de relevante valor moral – interesse nobre como a eutanásia. • Domínio de…

encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência parcial ou total, ou improcedência) e uma segunda fase executiva (cumprimento de sentença). O termo execução de sentença esta em desuso, só se aplicado a casos excepcionais, o mais correto é o termo cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado da sentença, busca-se o cumprimento da sentença (é a regra geral dos títulos judiciais; é sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples;…

por meio de seu advogado, inscrito na OAB/PA nº, com escritório profissional no (endereço), onde receberá as intimações vem perante Vossa Excelência, sob o rito sumaríssimo, nos moldes da lei 9.099/95 propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PINGUINHO DE GENTE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 39384757720001, localizada na Rua Oliveira Belo, 345, Bairro Marco, CEP: 66.456 – 954, Belém/PA, na pessoa de sua diretora Sra. DEOLINDA GUIMARÃES, RG 23456, CPF…