Sentença Condenatória Danos Morais

Autos nº. ____. Fulano de Tal, já devidamente qualificado, nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, não se conformando “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Temos em que, Pede deferimento. Teresina – PI, 19 de janeiro de 2009. Bruna

gerando direito ao benefício de Pensão por Morte, a ora Autora. DO DANO MORAL Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extra-patrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico. Segundo o que ensina Aguiar Dias: "O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e…

Execução de Araken de Assis. Com a leitura do texto, foi possível chegar a algumas conclusões, sendo essas elencadas abaixo: 65. Fundamentos da execução provisória de título judicial - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo. - A execução chamada de “provisória” é fundada em provimento impugnado mediante recurso, e, também pode ser chamada de…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) E DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA.DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) 4. A edificação de barreiras e obstáculos para a proteção das vias contra a invasão de animais deve ser realizada pela autarquia responsável pela manutenção das rodovias, no caso o DNIT, inclusive no que se…

por danos morais e materiais. acidente de trânsito. morte da genitora dos menores. impugnação ao valor da causa. 1. É arbitrária a fixação do valor da causa em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, pelo autor, em R$ 200,oo (duzentos reais). 2. Igualmente é inseguro o valor apontado pelo réu no incidente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes à soma dos pedidos formulados pelos autores: 100 (cem) salários mínimos pelos danos…

por seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa (doc. 1), com escritório na ******************************, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa **** com sede na ********, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. ________________________________________ I - PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O Autor afirma em declaração, que…

1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: Art. 1º Regem-se pelas…

RG n.º 000000000 e do CPF/MF n.º 00000000000000, residente e domiciliado Avenida qualquer coisa, nº 000 - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido Liminar em face de AGENCIA DE VENDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 0000000, estabelecida na Rua Lá mesmo, 000, Centro, Sei Lá Onde pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: No…

respondendo perante o ECA. No caso de ser inimputável em razão de doença mental ou desenvolvimento incompleto, será isento de pena (absolvido), mas o Juiz aplicará uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial). Isso é o que se chama de sentença absolutória imprópria (Pois, apesar de conter uma absolvição, contém uma espécie de sanção penal). No caso de o agente ser semi-imputável, ele não será isento de pena! Será condenado a uma pena, que será reduzida. Entretanto, a…

ROTEIRO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA 1. Introdução: Os requisitos da sentença criminal constam do artigo 381 do CPP: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. 2