Sentença Condenatória Danos Morais

SENTENÇA 1. Conceito: Sentença é decisão do juiz que soluciona o conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do…

Vejamos: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. É claro que quando uma lei deixa de considerar um determinado fato como crime, ela está beneficiando aquele praticou o fato e que, Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 63 Direito…

individual. . COLOCAR NOME INTEIRO: ______________________________________________________ HIPÓTESE (A)-Na demanda, Autor pede a restituição do imóvel locado, mediante decretação de despejo, cumulada com condenação à indenização das perdas e danos. Como causa de pedir, o autor faz as seguintes alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de…

boa-fé, probidade, decoro, honesto. Legal + ético  legalidade + espírito da lei. Noção objetiva, extraída do conjunto de normas concernentes à conduta do agente. Moral administrativa é diferente da moral comum, porque poderá invalidar o ato. A moralidade é um requisito de validade do ato. Analise de legitimidade. Ato contrário à moral é nulo. Em consequência, o ato deverá ser declarado nulo e não revogado. Trata-se de controle de legalidade ou legitimidade, aferível pelo PJ. O art.…

ANDRÉIA E MÁRCIO Modelo de Petição Inicial Cível ( Danos materiais) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTO AMARO/SP ANDRÉIA PEDROSO BENITES, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua....., nº....., na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde…

1.2- Deliamento Historico 1.3- Pressupostos de Existência 1.3.1- Nexo de Causal 1.3.2- Dano 1.3.3- As Condutas e Nexo de Causalidade 1.3.4- Fundamento legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial 1.3.5- A Tutela Judicial do Meio Ambiente CAPITULO II 2.1- Conceito de Dano Ambiental 2.2- Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 2.3- Liquidação do Dano CAPITULO III 3.1- Análise do Caso Concreto Conclusão Bibliografia Introdução O ordenamento jurídico

Jardim das Hortênsias, Jundiaí, SP, CEP 13.209-355, vem por intermédio de seu advogado e Procurador Dr. Eloy Chaves Brasil, OAB 1Y3.4X6, conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA e DANOS MORAIS. Em face do BANCO TALENTO S. A., CNPJ 67.914.995/0001-82, localizado na Av. Esplanada dos Ministérios, 123, Jardim Lago Paranoá, Brasília, no Distrito Federal, GO, pelos motivos de fato e de Direito que na sequencia expõe: I - DOS…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…

legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. 2 - Objetivos perseguidos pelos juizados especiais: Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2ºº). 3 - Aplicação subsidiária do código penal e CPP: Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA em face de _______________, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na Avenida _______________, nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________…