Trabalho de Processo Civil

UFF – FACULDADE DE DIREITO.
RECOMENDAÇÕES. Prova individual. .

COLOCAR NOME INTEIRO:
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HIPÓTESE
(A)-Na demanda, Autor pede a restituição do imóvel locado, mediante decretação de despejo, cumulada com condenação à indenização das perdas e danos. Como causa de pedir, o autor faz as seguintes alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de restituir o imóvel locado.
(B)-Na contestação, Réu impugna os pedidos do Autor, alegando: inexistência de contrato de locação; existência de contrato verbal de comodato de imóvel (empréstimo gratuito); portanto, não ocorreu nenhum inadimplemento. Autor e réu produzem provas.
(C) Na motivação da sentença o Juiz desenvolve argumentações sobre seu convencimento quanto: à existência do contrato verbal de locação; ao inadimplemento dos dozes meses de aluguéis vencidos e não pagos; vencimento antecipado do contrato de locação e conseqüente responsabilidade de restituição do imóvel.
No dispositivo da sentença, Juiz julga procedentes os pedidos do Autor.
(D)-Na formação da sentença cabe considerar: a norma jurídica; a situação de fato; a aplicação da norma jurídica à situação de fato. QUESTÕES – Considerando a HIPÓTESE contida no texto acima, JULGAR cada item, objetivamente, apresentando fundamento legal (Código de Processo Civil), ou consertando a afirmação quando estiver incorreta.
(1)-Quanto aos elementos identificadores da demanda, no caso, podemos afirmar como verdadeiro: 1.1- há cumulação de pedidos declaratório e condenatório;
Nesse caso, não há cumulação de pedidos declaratórios, pois no caso em questão os requisitos do artigo 4º do CPC não é preenchido e não é a intenção do autor da demanda declarar a existência ou não de uma relação jurídica, mas sim 1.2- embora conste apenas da causa de pedir, o juiz terá de declarar