Direito

Responsabilidade Civil no Âmbito Ambiental

Indice

Introdução

CAPITULO I

1.1- Conceito
1.2- Deliamento Historico
1.3- Pressupostos de Existência
1.3.1- Nexo de Causal
1.3.2- Dano
1.3.3- As Condutas e Nexo de Causalidade
1.3.4- Fundamento legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial
1.3.5- A Tutela Judicial do Meio Ambiente

CAPITULO II

2.1- Conceito de Dano Ambiental
2.2- Responsabilidade Subjetiva e Objetiva
2.3- Liquidação do Dano

CAPITULO III

3.1- Análise do Caso Concreto

Conclusão

Bibliografia

Introdução
O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal. A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que não seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva).
Iremos agora aprofundar a responsabilidade civil ambiental, onde destacaremos para os principais assuntos como: As condutas e nexo de causalidade, fundamento legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial, tutela judicial do meio ambiente, dano ambiental, responsabilidade subjetiva e objetiva, liquidação do dano.

CAPITULO I
Responsabilidade Civil Reapresentação do tema Princípios Gerais
1.1- Conceito
No capítulo 31 da obra de Direito Civil: parte geral, tecemos considerações introdutórias sobre a responsabilidade civil extracontratual, mercê da colocação do art. 159 do código de 1916 naquele compartimento do diploma, sob o titulo “Dos atos ilícitos”. Aí traçamos a diferenciação da responsabilidade contratual, para onde remetemos o