Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/ PI

Autos nº. ____.

Fulano de Tal, já devidamente qualificado, nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, não se conformando “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Temos em que,
Pede deferimento.
Teresina – PI, 19 de janeiro de 2009.

Bruna Maria Quintela Melo
OAB n.º 1445

Folha de Razões

Apelante: FULANO DE TAL
Apelado: Ministério Público.
Processo nº:______
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal da ____ Região, impõe-se a reforma da r. decisão pelas razoes que passa a expor:

I. Dos Fatos
No dia 15 de janeiro de 2009, o Sr Fulano de Tal foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra a ordem tributária e crime contra a ordem financeira.
O apelante viajou com a finalidade de estudar nos Estados Unidos, certo que ao fim do curso voltaria ao Brasil.
Durante sua estadia neste país, senhor Fulano de Tal, adquiriu dívidas. Antes de regressar a seu país de origem pediu ajuda financeira à família. E assim que recebeu em sua conta bancária a ajuda enviada por seus familiares quitou seus débitos.
Recebeu, durante o ano de 2001, um montante equivalente a U$$ 153.934,00 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e quatro dólares), em parcelas enviadas através de contas CC5 de titularidade da empresa AZTEC FINANCIAL CORP, nos meses de janeiro, março e maio de 2001.
O réu foi condenado por prática dos crimes de dívida tributária e contra o sistema financeiro.

II – DO DIREITO

Contudo, a respeitável sentença de