Sentença Condenatória Danos Morais

exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.” 2.2 Aplicação Em termos práticos os pressupostos processuais, se mostrarão quando ausentes. No caso dos Pressupostos de existência, não preenchidos tais exigências o processo é inexistente. A alegação de falta de pressuposto…

RECORRIDO: MOISES MARIANO MARTINS EGRÉGIA TURMA RECURSAL Não procedem as razões do recurso interposto pelo recorrente e o pedido de redução do quantum indenizatório, e eventual reforma da sentença, tendo em vista que deu causa ao constrangimento sofrido pelo recorrido, sendo-lhe aplicada a sentença condenatória, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recorrido não contratou os serviços da recorrida e muito menos no endereço que supostamente teria…

06/02/2012 Númeração 3953319- Data do Julgamento: 24/01/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DECOTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que o valor de reparação do dano seja fixado na sentença condenatória, deve haver um pedido formal de qualquer das partes (Ministério Público ou vítima, por meio do Assistente de Acusação), de modo a possibilitar o…

Januário PARECER ATO ILÍCITO. SUBTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLCIO. ANÁLISE DOS EFEITOS DA CONDUTA. 1. Responsabilidade civil subjetiva, necessidade comprovação do dano. 2.Penalidade disciplinar administrativa a luz do princípio da proporcionalidade. 3. Dupla tipificação penal, podendo existir arrependimento posterior e a repercussão da sentença penal na esfera administrativa. 1- Relatório Trata-se de parecer em que o consulente indaga sobre as repercussões jurídicas e…

CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o…

instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida TAL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I - DOS FATOS: O Autor em (data) dirigiu-se a umas…

e IX, CF – ADIn 3.684/DF – interpretação conforme c) Súmulas Vinculantes SV 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. SV 23: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação…

partes. O processo tem 3 espécies: art. 270 CPC: - cognição livro I - Do art. 1 ao 85 CPC , (Processo de conhecimento) –são 2 fases, à petição inicial e depois a sentença , Ex: declara a existência ou não do direito , sentença dos autos. - Execução Livro II - CPC , (Processo independente), cumprimento de sentença – se caracteriza pela ação Ex: de um bem do patrimônio disponível do devedor. - Cautelar, III - Do art. 796 ao 899 (Processo de emergência) resulta da…

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES 1) quanto à providência jurisdicional a) ações de conhecimento ações meramente declaratórias ações condenatórias ações constitutivas executivas lato sensu mandamentais b) ações executivas c) ações cautelares OBS. Não estudar esse tema pelo Moacir Amaral. Pode ser: DINAMARCO, Cândido e outros, Teoria Geral do Processo 13ª ed., Ed. Malheiros; DA SILVA ,Ovídio Batista, Curso de Proc. Civil, vol I, 3ª ed., Sérgio Fabris. SEGUNDO O…

sobre 3 pilares: 1)Viver honestamente 2)Não causar dano a outrem –“neminem laedere”(não causar mal nenhum) 3)Dar a cada um o que é seu Obrigação Negativa: Dever geral de abstenção Função da responsabilidade civil: Restaurar o equilíbrio que eventualmente foi violado. A pessoa que causou ou gerou o dano deve repará-lo .Direito Penal: Função repressora (ressocializadora) .Direito Civil: Função indenizatória .Resp civil (dever de reparar o dano. Na medida do possível, visando a…