Simaire.

Ao Senhor Januário

PARECER

ATO ILÍCITO. SUBTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLCIO. ANÁLISE DOS EFEITOS DA CONDUTA. 1. Responsabilidade civil subjetiva, necessidade comprovação do dano. 2.Penalidade disciplinar administrativa a luz do princípio da proporcionalidade. 3. Dupla tipificação penal, podendo existir arrependimento posterior e a repercussão da sentença penal na esfera administrativa.

1- Relatório

Trata-se de parecer em que o consulente indaga sobre as repercussões jurídicas e administrativas decorrentes de seu ato de subtração de um laptop da marca Samsung do Ministério da Educação, sob a alegação de que havia sido amplamente divulgada a substituição de todos os computadores da supracitada repartição pública, levando-o a acreditar que estes seriam descartados de maneira imediata e que ninguém daria pela falta de um dos aparelhos.
Todavia, a ausência do mesmo foi notada, alguns dias depois do ocorrido.
O vínculo entre o servidor público e a Administração permite a sua responsabilização direta, quando expressa a previsão legal nesse sentido. Deste modo, infere-se que o servidor público responde perante a Administração na hipótese em que comete ato ilícito ou fere a disposição legal.
O ato de subtração de bem pertence a uma repartição pública, não repercutirá somente na esfera administrativa, conforme pensa o consulente. A disposição do artigo 121 da Lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos em âmbito federal, é clara neste sentido, quando preceitua que “o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
As responsabilidades decorrentes de tal ato nas esferas acima elencadas podem ser impostas ao servidor de forma isolada ou serem aplicadas em conjunto, conforme dispõe o artigo 125 do Estatuto dos servidores Públicos Federais. O exame do caso concreto informará quais penalidades serão aplicadas.
A seguir serão expostas as implicações do ato acima descrito nas esferas