CONTRA RAZÕES
Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seus procuradores que ao final assinam, vem tempestivamente à douta presença de Vossa Excelência, expor as CONTRA-RAZÕES do presente Recurso e requerer que sejam encaminhados a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, para finalidades de direito, pelos seguintes motivos e fundamentos que adiante passará a expor.
Outrossim, Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do seu sustento próprio, em atenção ao que dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83;
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cuiabá-MT, 15 de novembro de 2013.
CONTRA RAZÕES DO RECURSO
RECORRENTE: SANECAP – CAMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
RECORRIDO: MOISES MARIANO MARTINS
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
Não procedem as razões do recurso interposto pelo recorrente e o pedido de redução do quantum indenizatório, e eventual reforma da sentença, tendo em vista que deu causa ao constrangimento sofrido pelo recorrido, sendo-lhe aplicada a sentença condenatória, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O recorrido não contratou os serviços da recorrida e muito menos no endereço que supostamente teria a ligação, já que não morou naquele local.
A recorrente tenta justificar sua conduta ilícita de negativar o nome da requerente, mediante a alegação que a requerida não teve atitudes abusivas e sempre pautou por iniciativas corretas e ao amparo da lei. NÃO É VERDADE!!!
EXCELÊNCIAS O REQUERENTE NUNCA UTILIZOU OS SERVIÇOS DA RECORRENTE, E TEVE QUE INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO PARA PODER TER GARANTIDO O SEU DIREITO E SER AMPARADO PELA LEI
E ainda,