Sentença Condenatória Danos Morais

..................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ............................................................................................................................

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Execução de Sentença Processo n° xxx/xx DROGARIA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXXX, com sede na Rua Major Gama, n° 908, Bairro: Porto, na cidade de Cuiabá/MT, e TÍCIO, brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional sito a Avenida Y, n° 000, Edifício Centro, sala 1, Bairro, Cidade, onde recebe as comunicações de…

Técnica de Redação da Sentença Cível Ney Wiedemann Neto RELATÓRIO • Inicia-se a sentença com a expressão: “Vistos, etc.” ou “Vistos e examinados os autos.” • Embora isso não seja obrigatório, é uma praxe forense. RELATÓRIO • No relatório, os verbos devem ser conjugados sempre no mesmo tempo - ou no passado ou no presente - mas não se pode variar no conjunto. Ex.: a autora DISSE, JUNTOU, PEDIU, APRESENTOU; a ré CONTESTOU, IMPUGNOU etc. Ou então: a autora DIZ, JUNTA,…

incompatível com a sentença condenatória seguida da ação de execução. A tutela pretendida não poderia se limitar a condenar o sucumbente a fazer ou desfazer. A conclusão de prática do ilícito dá ao juiz a possibilidade de determinar que seus auxiliares cumpram os atos necessários para remoção dos efeitos do ilícito, mas era necessário uma técnica processual que autorizasse a antecipação em casos específicos de risco da demora na conclusão do processo. Até a sentença condenatória não…

não poderia sobreviver. E, isso tudo, sem constranger a liberdade do obrigado, que não se via compelido a cumprir uma obrigação, mas tinha contra si imposta apenas uma sanção de natureza negativa, ou seja, o pagamento do equivalente ao valor do dano ou da obrigação. Não há dúvida de que o ressarcimento em pecúnia, como forma de proteção jurisdicional dos direitos, não está de acordo com os valores do Estado constitucional. O dever estatal de proteger os direitos, especialmente os…

direito a indenização, em razão de dano que lhe tenha sido causado por B (por exemplo, em acidente de automóvel), o meio para a obtenção de provimento jurisdicional que resolva essa lide será o processo de conhecimento. No pedido, A dirá que em determinado dia e hora foi vítima de acidente de automóvel, causado por B, no qual sofreu danos pessoais (ferimentos, por ex.) e materiais (estragos em seu veículo). Pedirá ao juiz a condenação de B ao ressarcimento dos danos que sofreu. B terá…

dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações…

ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu artigo 911, a obrigação de reparação do dano quando houver condenação. Nesse sentido, a…

fazendo-o com escólio nos incisos, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Relato aos senhores Desembargadores, que Pedro, foi condenado por crime de estupro da 1º Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, a sentença foi embasada no depoimento da vitima Maria e de sua mãe Ana. Pedro recorreu ao TJSC e a condenação foi mantida, operando-se o transito em julgado em 10/ 01/ 2000. Quando cumpria a pena, Pedro faleceu em decorrência de doença adquirida…

Estado, CEP __, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, Em face de Condomínio Edifício Panes, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº __, situado na Rua __, nº __, bairro, cidade, CEP __, representado por seu Administrador____, estado…