Sentença Condenatória Danos Morais

GERAIS. PROCESSO n. 20091012345 OTÁVIO , já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, já qualificada, por meio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte…

Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1.3. Efeitos A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos: a) Sigilo sobre o processo e a condenação: Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da Lei de Execução Penal…

JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Processo nº 2093.82342-303 Leonardo da Silva, já qualificado, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por Gustavo da Silva, também qualificado, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância de fls. 102, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no…

de 6 meses; tem essa prazo para propor queixa crime, caso contrário o direito decai. Dias: 13 -1 = 12 Meses: 09 + 6 = 15 – 12 = 3 Anos: 2012 + 1 =2013 Extinção: prescrição e decadência. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos,…

A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS QUE TUTELAM INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALGUMAS QUESTÕES RELEVANTES Rodrigo Klippel1 1. Introdução A finalidade deste estudo é tratar dos principais aspectos que envolvem a liquidação das decisões que tutelam direitos individuais homogêneos. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos recursos que firmaram paradigmas para se julgarem as muitas questões de natureza processual que surgem na hora de se liquidar

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO METODISTA IPA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena…

Presunção de Inocência: Conhecido Também como princípio do Estado de Inocência, encontra-se previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal Brasileira e prevê que todo acusado é presumido inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória com trânsito em julgado. Este princípio tem como objetivo garantir que o ônus da prova seja da acusação e não da defesa, de forma que, torna-se indispensável que a acusação evidencie, com provas suficientes, a o Estado-juiz a…

exarado no evento xxx PROJUDI apresenta contradição ao não acolher os cálculos por ele apresentados no evento xxx PROJUDI, requerendo fosse “o valor do débito declarado como inexistente também considerado como montante da condenação, a ser somado ao dano moral” para fins de apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, bem como que fosse “convalidado o cálculo juntado, com consequênte realização de BACENJUD do valor ainda devido”. Ora, Exa., os presentes embargos não…

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE DO INDIVÍDUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prisão ilegal…

“ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Mostrando que a Constituição Federal é nossa lei soberana, toda a legislação infraconstitucional, portanto deverá obedecer e absorver tal princípio. Não está ditado no texto constitucional que todo o indivíduo se julgará inocente, até que seja condenado, mas sim que ninguém será estimado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em vista disso, não se estaria consagrando…