Sentença Condenatória Danos Morais

DE APELAÇÃO, contra sentença proferida, substanciada nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas na forma da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local..., data... Defensor Público - OAB Egrégio Tribunal Regional federal da ...Região RAZÕES DE RECURSO Em que pese o elevado saber jurídico do Meritíssimo Juiz federal da vara ... do estado..., a sentença penal condenatória não deve…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com fulcro nos artigos 475-I,475-J, 655, 655-A, 659 do CPC, em face de na rua Padre João Crippa, n. Centro, Campo Grande-MS, CEP., pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: DOS FATOS O requerido foi condenado ao pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora em razão de defeito na prestação de serviço ao consumidor, nos seguintes termos: Colocar a…

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência. Falso. Prisões processuais. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; f) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública. Falso. XXXVI - a lei não prejudicará o direito…

Instrumento Nº 70060051794, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/07/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE. LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. Não corre a prescrição quando a questão estava pendente de solução na esfera criminal, ainda que no âmbito de investigação policial. 1.2. COISA…

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX Leonardo da Silva, solteiro, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, empresário, residente e domiciliado na Rua Pedrinhas de Sabão, nº 85, na cidade de Curitiba, por sua procuradora firmatária nos autos da ação de indenização por danos materiais que lhe move Gustavo Medeiros, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua Pedrinhas de Sabão, nº 71, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do…

do princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em dinheiro pode ser executada no Brasil? Explique o procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por…

CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA. Processo n.° _____ Leonardo (sobrenome), já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move Gustavo (sobrenome), também já qualificado nos autos, inconformado com a respeitável sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Autos n° ... LEONARDO, já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em que contende com GUSTAVO, em tramite perante este Douto Juízo, vem com o devido acato e respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, interpor tempestivamente conforme artigo…

MINIMO DE 4 ANO E MAXIMO DE 10 ANOS, PODENDO SER RENOVADO Não confundir os princípios da prevenção e da precaução: - Prevenção: o dano é certo e de consequências conhecidas; - Precaução: o dano é incerto e de consequências desconhecidas. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil por dano ambiental é sempre objetiva A ação de reparação de danos ambientais é imprescritível. O crime ambiental e a infração administrativa têm prescrição. Todos os órgãos e entes do…

portador do CPF nº e RG nº..., Profissão, residente e domiciliado à Rua..., CEP, Cidade e Estado. O apelante acima qualificado, por seu advogado, devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move o apelado também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513 e ss. Do CPC). Requer seu envio para a egrégia…