Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA DA ..SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO...

FULANO DE TAL......, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move...., por meio da Defensoria Pública da União, neste ato presentada pela Defensora Pública, infra-assinada, dispensada pela apresentação de mandato na forma da lei 80/94, art.128, inc. XI, vem a presença de Vossa Excelência , com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, contra sentença proferida, substanciada nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas na forma da lei.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local..., data...
Defensor Público - OAB

Egrégio Tribunal Regional federal da ...Região
RAZÕES DE RECURSO

Em que pese o elevado saber jurídico do Meritíssimo Juiz federal da vara ... do estado..., a sentença penal condenatória não deve prosperarpelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS

DOS DIREITOS

DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação para anular a sentença e determinar ... na forma do direito.
Requer, ainda, a condenação do Recorrido nos ônus sucumbenciais.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Local..., data...
Defensor Público - OAB

Reconheceu Direito à Indenização
Petições - Recursos Cíveis - O apelante visa a reforma da sentença "a quo" afim de que seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos causados em virtude da violação de sua imagem, honra e vida privada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

....................................., já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra ...., por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor,