Desaposentação

TEMA: BREVE ABORDAGEM SOBRE
O REQUISITO
DA
MISERABILIDADE, PARA OS FINS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO DA LEI ORGÂNICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABORDANDO A POSIÇÃO DO INSS (CRITÉRIO
OBJETIVO) E A EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ADI 1232 E RCL 4374).
O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) contempla dois requisitos essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dentre estes, o requisito econômico, também chamado de requisito da miserabilidade, previsto no § 3º do referido art. 20 da Lei
Orgânica da Assistência Social.
O tema ainda comporta muitas discussões e os critérios para a aferição da miserabilidade são polêmicos.
O posicionamento adotado pelo INSS ainda utiliza um critério exclusivamente objetivo de aferição da miserabilidade do grupo familiar, ou seja, define o rendimento familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, considerando-o como limite mínimo para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência, não havendo como atribuir outros parâmetros para a concessão do benefício.
O entendimento adotado pelo STF inclui a ADI 1232-1/DF de 1998, que declarou a constitucionalidade do critério objetivo do art. 20, § 3º da LOAS. Entretanto, no Recurso
Especial de nº 567985-3 e na Reclamação 4374, o posicionamento firmado pela Suprema
Corte foi no sentido da possibilidade de flexibilidade da aferição da hipossuficiência/miserabilidade, que dará direito ao BPC, caracterizando a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo como uma forma presumida de miserabilidade, mas possibilitando uma avaliação por outros meios além deste critério meramente objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORÓ.