Sentença Condenatória Danos Morais

APLICAÇÃO DAS PENAS CRIMINAIS - Juarez Cirino dos Santos Sentença Criminal: pode ser a) Absolutória - fundamentando-se na exclusão do conceito de crime, via de regra, por: ausência de tipo de injusto ou por ausência de culpabilidade, e excepcionalmente por: pressupostos relativos ao fato ou ao processo. b) Condenatória - fundamentando-se na existência do crime, observados os pressupostos do fato e do processo. A) SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA Pode ter os seguintes…

desta ação nasceria dois direitos, um do ofendido contra o estado e outro do estado à eliminação da lesão. 3. TEORIA CONCRETA: c. Formulada por WACH, a ação passa a ser autônoma livre do direito subjetivo material, porem só existe se a sentença for favorável ao autor desta. Portanto a ação seria um direito público e concreto, pois existente nos casos concretos em que existisse direito subjetivo. d. O principal problema na teoria concreta é não explicar o direito do réu,…

prosperar o presente writ, nos termos abaixo requeridos. DOS FATOS O impetrante em data de 11/10/2013 teve contra si indeferido o pedido de homologação de seu curso de reciclagem para formação e manutenção de vigilantes, sob suposta inidoneidade moral o que afrontaria a portaria expedida pelo Departamento da Polícia Federal que regulamenta a profissão de vigilante. Tal falta de idoneidade vem amparada pelos agentes, pois que segundo a Portaria n 3233/2012 expedida em 10/12/2012, o…

responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou. O termo civil refere-se ao cidadão, assim considerado nas suas relações e os demais membros da sociedade das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir. DANO 1.1. Conceito e função: Respondere (spondere) – garantir, responder, prometer. A maioria dos contratos da época era verbal, as pessoas se comprometiam pela palavra. O devedor se obrigava perante o credor respondendo a sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DOFORO DA COMARCA DE CURITIBA LEONARDO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move GUSTAVO, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls.,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato…

nº 167/67)? 2) Como conciliar os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito com o processo eletrônico? Há mecanismo para evitar que o título circule após o ajuizamento da execução ou dos embargos? 3) Pelo NCPC, cabe sentença reconhecendo a exigibilidade de obrigação de pagar quantia a favor do réu, independentemente de reconvenção? 4) Pelo NCPC, poderá haver conversão da ação de execução em ação monitória? E o contrário? Caberá ação de execução visando à…

7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da…

taxativo ou exaustivo6. No direito português, as espécies de títulos executivos se encontram junto ao art. 46 do CPC7, o qual não diferencia títulos judiciais dos extrajudiciais, assim estabelecendo: 1.À execução apenas podem servir de base: As sentenças condenatórias; Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de…

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS 13 13. Síntese da decisão e dos fatos: a apelação é o recurso cabível da sentença, deforma que nesse momento o recurso, que já é a peça das razões, endereçada aoórgão de segundo grau, é importante iniciar as razões por um breve resumo dasentença ou mesmo da demanda judicial. Tratando-se de Exame da OAB,invariavelmente a questão não pode se limitar apenas à sentença, trazendovaliosas informações em especial sobre a petição inicial – ao menos sobre oobjeto do processo

Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução de título judicial, não se faz mais necessário o ajuizamento de Execução, havendo a Fase de Cumprimento de Sentença, o que se aproxima muito ao que há tempos ocorre na Justiça do Trabalho. Muitas vezes, antes de se começar a fase de cumprimento de sentença, deve haver a liquidação desta, para que o…