Sentença Condenatória Danos Morais

REVISÃO CRIMINAL É UMA VERDADEIRA AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR SENTENÇA CONDENATORIA CRIMINAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SEGUNDO DEFINIÇÃO DO MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE: “É, pois, uma ação de conhecimento de caráter constitutivo, destinada a corrigir a decisão judicial de que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros…

as intimações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no ART. 522 e seguimentos do CPC de 1973, interpor recursos de agravo de instrumento nos termos do ART. 524 CPC, I a III, e demais normas correlatas, em fase da sentença condenatória prolatada, com pedido de tutela antecipada, tendo em vista a respeitável decisão de folha XX proferida pela o meritíssimo juízo da XX vara da civil circunscrição de XXX , nos autos da ação XXX n-------, que lhe move XXXX,…

de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua

sobre casos concretos submetidos ao julgamento dos Tribunais Superiores. NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete Ato Ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187).…

0001119-61.2010.5.08.0110, movido pelo Espólio de Manoel Oliveira da Silva, na 1° Vara do Trabalho de Tucuruí/PA. No dia 28/10/2011 o juiz a quo condenou o Autor a pagar ao Espólio de Manoel Oliveira Silva o montante de R$ 125.000,00 de danos morais e R$ 193.043,15 de danos materiais. Inconformado com a decisão o Autor recorreu para a instância superior, porém, como é de praxe na justiça do trabalho, para fazer jus ao recurso o Autor teve que ANTECIPAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, no…

Liquidação da Sentença: À exceção das sentenças proferidas nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que devem estabelecer no seu bojo o valor líquido, no processo trabalhista, é bastante comum as sentenças serem ilíquidas. A rigor, não é a sentença que é liquidada, e sim o comando obrigacional contido no seu dispositivo. Noutro falar, as sentenças condenatórias, a rigor, tornam certo apenas o débito, cabendo à liquidação a fixação do quanto devido (quantum…

Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois muitos restam dispersos por todo Código e pela legislação extravagante. Nesse sentido, os conceitos de ato ilícito e o abuso de poder são tratados na Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior, juros, cláusula penal estão na parte das Obrigações, ainda, algumas espécies de responsabilidade civil, como a do empreiteiro, transportador e segurador, estão reguladas na parte dos Contratos e, por…

para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime1. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será…

para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido…

vários detalhes devem ser observados: 1. a vítima e seu dependentes têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária, não podendo o juiz determinar o seu pagamento a entidade pública ou privada quando houver aqueles ( prejuízo material ou dano moral ); 2. nas infrações penais onde não haja vítima, a exemplo do delito de formação de quadrilha ou bando ( art. 288 do CP), poderá a prestação pecuniária ser dirigida a entidade pública ou privada com destinação social; 3. a…