Sentença Condenatória Danos Morais

intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença de fls. ..........., com fundamento no artigo 535, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em que pese o brilho e a clareza com que a venerável sentença embargada deslinda as complexas questões sob julgamento, o Embargante pede vênia para deduzir pretensão de vê-la declarada…

e entrega do imóvel, o Inadimplemento Absoluto se caracterizou pela não realização das obras. Foi julgado parcial provimento, negando os danos morais e dando provimento para condenar a ré a pagar um aluguem pelo tempo da não realização das obras. 2 – Perdas e danos. O que são danos emergentes e lucros cessantes? Segundo Maria Helena Diniz, 2006 o Dano Emergente "consiste num déficit real no patrimônio do credor" e o Lucro Cessante são a "privação de um ganho pelo credor".…

representam para as investigações? R: Somente as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença (art. 118 do CPP), se tratando de restituição, em princípio, todos os objetos apreendidos podem ser, principalmente os produtos do crime, mas antes do transito em julgado de sentença condenatória, não serão restituídos se interessarem ao processo (art. 118, do CPP). Se estiverem contidas no rol do art. 91, II, a, do CP…

eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo…

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DOFORO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - MS CARLOS, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move VITOR, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls.,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito…

do seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, onde devem ser remetidos avisos, citações e intimações (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. EXª propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS em face do , situado na . PRELIMINARMENTE O requerente informa que não pode pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, requerendo a Vossa Excelência, os benefícios da assistência judiciária,…

1- A quantificação do dano moral O problema da quantificação do dano moral é a enormes proliferações das demandas, sem que haja um parâmetro para sua estimação. Então temos no dano material um ressarcimento patrimonial, ou seja, é a volta do estado inicial da vitima; e na reparação do dano moral temos uma compensação, uma forma de se desculpar. Daí defronta-se nas demandas de dano moral o problema em que o juiz não tem um parâmetro nem existência de critérios uniformes definidos para arbitrar

a ampla defesa e viabilizar a aplicação da lei penal à Devem ser incluídas todas as circunstâncias que cercam o fato, principalmente as elementares. à As circunstâncias acidentais, quando não mencionadas na denúncia, podem ser supridas até a sentença (art. 569). à Concurso de agentes: quando não for o caso de ações uniformes, a denúncia deve precisar a conduta de cada um dos co-autores ou partícipes, afinal o art. 29 do CP prevê que a pena seja aplicada na medida da culpabilidade…

expressamente, o legislador prevê a possibilidade do perdão judicial, a ser concedido tendo em vista circunstâncias do caso concreto que tornam a reprimenda despiscienda ou desproporcional. O juiz concederá o perdão judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e,…

condicionada por tal existência, tendo assim um caráter concreto. Não deixa, portanto, de ser o direito à obtenção de uma sentença favorável. b) ação como direito autônomo e abstrato: Segundo esta linha de pensamento, o direito de ação independe da existência efetiva do direito material invocado: não deixa de haver ação quando uma sentença justa nega a pretensão do autor, ou quando uma sentença injusta a acolhe sem que exista na realidade o direito subjetivo material. A demanda ajuizada…