Peças processuais

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬___ VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO.

FRANCISCO PEREIRA FONTES, brasileiro, casado, portador do RG e CPF nº, residente e domiciliado na Rua................................................... , por meio do seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, onde devem ser remetidos avisos, citações e intimações (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. EXª propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS

em face do , situado na .

PRELIMINARMENTE

O requerente informa que não pode pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, requerendo a Vossa Excelência, os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50 com redação dada pela Lei nº 7510/86, conforme declarações de pobreza acostadas.

DOS FATOS

O Demandante, ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Apesar das explicações fornecidas pelo Demandante, que o porte era devido a sua profissão, mesmo na condição de reserva remunerada, o Ministério Público o ofereceu denúncia alegando porte ilegal de arma, nos moldes do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Após todos os trâmites processuais, o Douto magistrado a quo, da .................................Vara Criminal da Comarca de ........................, absolveu Demandante dos termos da denúncia e determinou a imediata restituição da arma recolhida indevidamente, conforme CI anexa.

Ocorre que o ...............................................Batalhão Duarte Coelho, que recolheu a arma do Demandante, alegou que a