Sentença Cidh Araguaia

Guerrilha do Araguaia Guerrilha do Araguaia foi um movimento guerrilheiro existente na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre fins da década de 1960 e a primeira metade da década de 1970. Criada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), tinha por objetivo fomentar uma revolução socialista, a ser iniciada no campo, baseada nas experiências vitoriosas da Revolução Cubana e da Revolução Chinesa. Combatida pelas Forças Armadas a partir de 1972, quando vários de seus…

à guerrilha do Araguaia onde cerca de 70 revolucionários resistiram a ditadura por aproximadamente 2 anos, porém a resistência chegou ao fim quando o governo enviou tropas especializadas para área incluindo pára-quedistas, a vontade de eliminar os “subversivos” era tão grande que os militares fizeram até estradas na mata para facilitar o acesso da tropa. Os militares ganharam a batalha dizimando quase todos os guerrilheiros, até hoje não se sabe ao certo o que aconteceu no Araguaia e…

de 1999. Em 9 de outubro de 2002, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acatou a denúncia e passou a processar o caso.  O Brasil alegou em sua defesa a implementação de políticas de redução de leitos e fiscalização dos serviços destinados às pessoas portadoras de transtorno mental realizados pela coordenação nacional do programa de saúde mental do Ministério da Saúde.  Em outubro de 2003, a CIDH concluiu que o Estado brasileiro era responsável por violar os direitos…

negativamente a vigência dos direitos humanos. Em relação à função preventiva da Comissão, no que se refere à necessidade de uma medida de emergência, a Comissão pode adotar medidas cautelares. Essas medidas estão previstas no artigo 25 do Regulamento da CIDH e servem para evitar danos irreparáveis às pessoas. Esta decisão não implica um pré-julgamento do mérito do caso, mas serve para impedir um risco iminente à vida e à segurança. Essas medidas podem ser de natureza coletiva a fim…

assassinatos na ditadura. Vale salientar também que a Lei de Anistia poderá ser discutida em outra frente judicial vista sobre o prisma internacional: o Estado brasileiro é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos em um processo sobre a guerrilha do Araguaia. As leis de anistia são, na maioria dos casos, destinadas a delitos de cunho eminentemente político, ou seja: “pela anistia, o Estado renuncia ao seu ius puniendi, perdoando a prática de infrações penais que, normalmente, têm…

INTRODUÇÃO O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ambos os órgãos são competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA das obrigações assumidas com a assinatura da Convenção

como método costumeiro para aquisição de informações em interrogatórios, no mínimo, legalmente questionáveis Atualmente, vivemos uma tentativa de elucidação desse passado histórico. Em 15 de julho de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH condenou o Brasil a investigar, processar e, se fosse o caso, punir os crimes contra a humanidade cometidos pelos seus agentes, durante a ditadura militar brasileira. O cumprimento dessa ordem deveria ser de caráter emergencial, tanto…

porque a Lei de Anistia é irrevogável e irrestrita, e se a lei for revogada atingirá os crimes pela lei penal os crimes cometidos pelos revolucionários (terrorismo). A Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil em sentença pelos crimes cometidos no Araguaia, e recomendou que o Brasil internalizasse o seu sistema jurídico e penalização da tortura e dos desaparecimentos forçados (delitos imprescritíveis no Direito Internacional), mas isso fere a sua soberania e…

formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. [...] O artigo 10 prevê o direito à indenização, à todas as pessoas, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário. O artigo 11 dispõe acerca do direito à proteção da honra e da dignidade, “Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. [...]”. O artigo 12, por…

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À VIDA, ANISTIAS E DIREITO À VERDADE • Velásquez Rodríguez Vs. Honduras • Barrios Altos Vs. Peru • Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile • La Cantuta Vs. Peru • Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil • Gelmán Vs. Uruguay • Contreras e Outros Vs. El Salvador • Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador • Gudiel Álvarez e Outros (“Diário Militar”) Vs. Guatemala JURISPRUDÊNCIA DA CORTE…