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A prática costumeira da tortura nada mais é do que a consequência do estado em que se encontram nossas penitenciárias. Perante o cenário internacional, vários mecanismos defensores dos direitos humanos já afirmaram que no Brasil o crime de tortura é generalizado e sistemático.

O Brasil é um país signatário de diversas Convenções e Tratados Internacionais que visam prevenir atos de tortura e práticas de tratamento desumano. Existem, ainda, normas de caráter nacional que visam coibir as mesmas violações. Dentre tais textos, podemos citar, por exemplo: (1) A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 que determina, em seu artigo V que: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante; (2) a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, datado de 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992 que no inciso II do seu artigo 5° afirma: Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano; (3) a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de 1984 (Convenção Contra a Tortura), ratificada pelo Brasil em setembro de 1989; (4) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1985, ratificada pelo Brasil, país membro da Organização dos Estados Americanos – OEA, em julho de 1989; (5) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que no inciso III do seu artigo sobre garantias e direitos fundamentais veta as práticas de tortura nos mesmos termos da Convenção Onusiana; (6) a Lei Nacional n° 9.455 de 07 de abril de 1997 que veio para dar eficácia à norma constitucional de eficácia limitada, tipificando o crime de tortura dentro da legislação nacional e (7) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou